ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TRIUNFO

Prefeitura Municipal de Triunfo - PE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO - PE
LEI COMPLEMENTAR Nº 038/ 2021

Ementa: Altera a redação do caput do artigo 21 da Lei Complementar n° 31/2020, que dispõe sobre o plano de custeio e os benefícios de aposentadorias e pensões do RPPS dos servidores públicos, ocupantes de cargo de provimento efetivo do município de Triunfo e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º. O caput do artigo 21 da Lei Complementar n° 31/2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Artigo 21. Ficam instituídas as alíquotas de contribuição previdenciária para custeio do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Triunfo/PE – TRIUNFO PREV, nos percentuais que seguem:

 

CONTRIBUINTE

CUSTO NORMAL - %

Ente Público

28,00

Servidor Ativo

14,00

Servidor Aposentado

14,00

Pensionista

14,00

 

Art. 2°. Inclui-se o artigo 21-A na Lei Complementar nº 963/2001, com a seguinte redação:

“Art. 21-A. A alíquota suplementar a cargo do Ente incide sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, conforme tabela abaixo:

 

CONTRIBUINTE

ANO

CUSTO SUPLEMENTAR - %

Ente Público (Poder Executivo e Legislativo)

2021

5%

2022

9,87

2023

14,75

2024

19,62

2025

24,50

 

2026

29,37

 

2027

34,35

 

2028

39,12

 

2029

44,00

 

2030

48,87

 

2031

53,75

 

2032

58,62

 

2033

63,49

 

2034 a 2035

68,37

 

2036 a 2038

73,24

 

2039 a 2043

73,25

 

2044 a 2048

73,26

 

2049 a 2052

73,27

 

2053 a 2056

73,28

 

Art. 3º. A manutenção deste plano se dará até a próxima avaliação atuarial, ocasião em que o nível de contribuição deverá ser reavaliado, através de Decreto do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 4º. A despesa com a execução da presente Lei correrá por conta de recursos próprios do orçamento vigente.

 

Art. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros ao 1° dia do quarto mês subsequente ao da data de publicação desta Lei Complementar.

 

Art. 6º- Revogam-se às disposições em contrário.

 

Triunfo/PE, 29 de novembro de 2021.

 

LUCIANO FERNANDO DE SOUSA

Prefeito


Publicado por:
Poliana Carolina Santos Dias
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