ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE XEXÉU

PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU

PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU
LEI N˚ 394, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025.

Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE XEXÉU, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art.1˚. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de 2025, aprovado pela Lei n˚ 386/2024, de 26 de novembro de 2024, Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 128.000,00 (Cento e vinte e oito mil reais).

 

§1˚. Os recursos para a abertura de Créditos Adicional Especial, objeto deste Projeto de Lei, destinar-se-ão:

 

I – à inclusão de dotações orçamentárias, a serem custeadas com Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS. não constantes na peça orçamentária original, conforme disposição constante do anexo I.

 

§2°. Os recursos financeiros destinados às despesas decorrentes desta Lei terão como fonte o produto de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS.

 

Art. 2°. Para acorrer às despesas orçamentárias com abertura dos Créditos de que trata o Art. 1º, serão utilizados créditos oriundos de excesso de arrecadação e anuladas dotações orçamentárias, como prevê o §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, especificados detalhadamente, no Anexo II.

 

Art. 3˚. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 18 de Fevereiro de 2025.

 

THIAGO GONÇALVES DE LIMA

Prefeito

 

ANEXO I - A LEI N˚ 394/2025.

DETALHAMENTO DAS DOTAÇÕES A SEREM INCLUSAS POR MEIO DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

 

ÓRGÃO: 03

FUNDOS

Unidade: 03.00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

 

Classificação Funcional-Programática

Natureza da Despesa

Recursos Próprios

Valor R$

08.245.0807.1123.0000

Aquisição de Veículo destinado ao IGDBF

4.4.90.00.00

Despesas de Capital

1.660.0000

Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

 

128.000,00

Total da Unidade

128.000,00

 

ANEXO II – A LEI N˚ 394/2025.

DETALHAMENTO DAS DOTAÇÕES A SEREM ANULADAS, PARA FAZER FACE À INCLUSÃO DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

 

ÓRGÃO: 03

FUNDOS

Unidade: 03.00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

 

Classificação Funcional-Programática

Natureza da Despesa

Recursos Próprios

Valor R$

08.122.0805.2122.0000 - Manutenção das Atividade Gerais do Fundo Municipal de Assistência Social.

3.3.90.00.00

Outras Despesas Correntes

1.501.0000

Recursos Próprios

128.000,00

Total da Unidade

128.000,00

 

TOTAL DAS ANULAÇÕES....................R$ 128.000,00

 

Xexéu, 18 de Fevereiro de 2025.

 

THIAGO GONÇALVES DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
João Victor Silva Sobrinho
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