ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 480/2022
EMENTA: Revoga a Lei Municipal nº 368, de 21 de novembro de 2016, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogada, em seu inteiro teor, a Lei Municipal n° 368, de 21 de novembro de 2016, a qual regulamenta a gestão democrática na escolha de gestores de escolas públicas municipais, e dá outras providências.
Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 02 de dezembro de 2022.
PEDRO GILDEVAN COELHO MELO
Prefeito
Publicado por:
Magna da Silva Rodrigues Neres
Código Identificador:DB3F26D2