ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TRIUNFO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.321/2015

Ementa: Regulamenta a concessão do Adicional de Insalubridade e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Triunfo, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado o pagamento do adicional de insalubridade ao servidor público municipal que desempenhar suas atividades, de forma permanente e habitual, em condições e locais insalubres, correspondente ao grau de insalubridade, sobre seus vencimentos.

 

Parágrafo Único: O grau de insalubridade deve ser aferido entre 10%, 20% e 40%, através de Laudo Técnico, nos termos de que dispõe o artigo 189 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), devendo ser fiscalizado pela Secretaria Municipal de Saúde a realização de exames médicos periódicos.

 

Art. 2º - Para os fins do disposto no artigo anterior, são consideradas como atividades insalubres:

 

I – Convivência em ambientes hospitalar;

II – Manuseio de materiais contaminados e tóxicos;

III – Transporte e recolhimento de lixo hospitalar e materiais infecto contaminantes;

IV – Transporte de doentes, que possa acarretar contaminação;

V – Coleta de materiais para laboratórios (sangue, urina, etc);

 

Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.

 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 940/2000.

 

Triunfo, 12 de Março de 2015.

 

LUCIANO FERNANDO DE SOUSA

Prefeito


Publicado por:
Edjanleila Jéssica do Nascimento Siqueira
Código Identificador:DBA90D52