ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE BREJINHO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 638/2024, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024

LEI ORDINÁRIA Nº 638/2024, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BREJINHO, PARA OEXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BREJINHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores votou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Esta Lei estima a Receita do Município de Brejinho para o exercício financeiro de 2025 no montante de R$ 80.585.948,00 (Oitenta Milhões, Quinhentos e Oitenta e Cinco Mil, Novecentos e Quarenta e Oito Reais), e fixa a Despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição e será discriminado pelos anexos integrantes desta Lei.

 

Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências, Operações de Crédito e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:

 

I - Receitas do Tesouro

 

RECEITA BRUTA

81.835.953,00

Receitas Correntes

63.506.873,00

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

2.557.881,00

Contribuições

322.660,00

Receita Patrimonial

642.528,00

Receita Agropecuária

0,00

Receita Industrial

0,00

Receita de Serviços

0,00

Transferências Correntes

59.725.304,00

Outras Receitas Correntes

258.500,00

Receitas de Capital

18.329.080,00

Operações de Crédito

0,00

Alienação de Bens

33.000,00

Amortização de Empréstimos

0,00

Transferências de Capital

18.296.080,00

Outras Receitas de Capital

0,00

Receitas Correntes - Intra OFSS

0,00

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria - Intra OFSS

0,00

Contribuições - Intra OFSS

0,00

Receita Patrimonial - Intra OFSS

0,00

Receita Agropecuária - Intra OFSS

0,00

Receita Industrial - Intra OFSS

0,00

Receita de Serviços - Intra OFSS

0,00

Transferências Correntes - Intra OFSS

0,00

Outras Receitas Correntes - Intra OFSS

0,00

Receitas de Capital - Intra OFSS

0,00

Operações de Crédito - Intra OFSS

0,00

Alienação de Bens - Intra OFSS

0,00

Amortização de Empréstimos - Intra OFSS

0,00

Transferências de Capital - Intra OFSS

0,00

Outras Receitas de Capital - Intra OFSS

0,00

DEDUÇÕES

(5.967.916,00)

Dedução do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - Principal

(3.939.096,00)

Dedução do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Principal

(200,00)

Dedução do ICMS - Principal

(1.945.120,00)

Dedução do IPVA - Principal

(77.000,00)

Dedução do IPI - Municípios - Principal

(6.500,00)

TOTAL

75.868.037,00

 

II - Receitas de Outras Fontes de Entidades da Administração Indireta

 

RECEITA BRUTA

4.717.911,00

Receitas Correntes

2.462.990,00

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

0,00

Contribuições

954.532,00

Receita Patrimonial

420.000,00

Receita Agropecuária

0,00

Receita Industrial

0,00

Receita de Serviços

0,00

Transferências Correntes

0,00

Outras Receitas Correntes

1.088.458,00

Receitas de Capital

0,00

Operações de Crédito

0,00

Alienação de Bens

0,00

Amortização de Empréstimos

0,00

Transferências de Capital

0,00

Outras Receitas de Capital

0,00

Receitas Correntes - Intra OFSS

2.254.921,00

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria - Intra OFSS

0,00

Contribuições - Intra OFSS

2.199.921,00

Receita Patrimonial - Intra OFSS

0,00

Receita Agropecuária - Intra OFSS

0,00

Receita Industrial - Intra OFSS

0,00

Receita de Serviços - Intra OFSS

0,00

 

Brejinho/PE, 05 de dezembro de 2024.

 

GILSOMAR BENTO DA COSTA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Jacimone Delfino de Sousa
Código Identificador:DC20B662