ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PETROLÂNDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROLÂNDIA - GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROLÂNDIA - GABINETE DO PREFEITO
LEI º 1404, DE 28 DE JUNHO DE 2023
EMENTA: Dispõe sobre a criação de 15 (quinze) cargos de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) do Poder Executivo Municipal de Petrolândia e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PETROLÂNDIA/PE, no uso de suas atribuições conferidas pelo Art. 30, inciso I, da Constituição Federal de 1988, e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Ficam criados 15 (quinze) cargos de Agente Comunitário de Saúde – ACS na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Petrolândia/PE, cujos salários e quantitativos, distribuídos por área geográfica, estão definidos no anexo único desta Lei.
§ 1º Os requisitos e atribuições dos agentes comunitários de saúde são os definidos na Lei Federal 11.350/2006.
§ 2º Os cargos públicos de Agente Comunitário de Saúde passam a fazer parte do quadro especial de cargos do serviço público do Poder Executivo Municipal.
§ 3º Os cargos serão ocupados mediante processo seletivo público, nos termos do art. 198, § 4º, da Constituição Federal de 1988.
§ 4º Os profissionais Agente Comunitário de Saúde submetem-se ao regime jurídico estatutário, aplicando-se-lhes, no que couber e no que não conflitar com a legislação específica, os direitos e deveres, além do regime disciplinar, previstos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Petrolândia/PE.
Art. 2º. Ficam criados 15 (quinze) cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS), com as seguintes características e condições:
I - carga horária: 40 (quarenta) horas semanais;
II - remuneração mensal: R$ R$ 2.640,00 (dois mil, seiscentos e quarenta reais), através do repasse dos recursos federais;
III - escolaridade: ensino médio completo;
IV - requisitos específicos:
a) residir na área da comunidade em que deseja atuar desde a data da publicação do edital de processo seletivo; e
b) ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial, com carga horária mínima de 40 (quarenta) horas.
V - provas:
a) prova objetiva e/ou título;
b) avaliação médica: física e psicológica, de caráter eliminatório.
§ 1º Compete à Secretaria Municipal de Saúde em conjunto com a Diretoria de Recursos Humanos, quando da publicação do edital do Processo Seletivo Público, a definição da área de atuação dos Agentes Comunitários de Saúde de que trata a presente Lei, de acordo com as peculiaridades da região, observados, também, os parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde.
§ 2º Quando não houver candidato inscrito que preencha o requisito previsto no inciso III do caput deste artigo, poderá ser admitida a seleção de candidato com ensino fundamental, que deverá comprovar a conclusão do ensino médio no prazo máximo de 3 (três) anos.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se os dispositivos em contrário.
Petrolândia/PE, 28 de junho de 2023.
FABIANO JAQUES MARQUES
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
|
Grupo e Categoria Funcional |
Nível |
Cargo |
Quant. |
Vencimento Mensal (R$) |
|
Agente Comunitário de Saúde |
ACS - 01 |
Agente Comunitário de Saúde |
15 |
2.640,00 |
|
Cargo/ Local / Base |
Localidades abrangidas |
Quantidade Vagas |
Vencimento Mensal (R$) |
|
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO PSF PROJETO BARREIRAS (ZONA RURAL) |
AGROVILA 01 BL 01 |
01 |
2.640,00 |
|
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO PSF OSMANO GOMES DE SÁ (ZONA RURAL) |
AGROVILA 07 BL 03 LIMÃO BRAVO |
01 |
2.640,00 |
|
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO PSF AGROVILA 04 BL 04 (ZONA RURAL) |
VILA DOS PESCADORES |
01 |
2.640,00 |
|
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DA UBS SANTA INÊS (ZONA URBANA) |
QUADRA 02 Av. Lidia Aragão Quarteirão AE3, 63B Travessa Francisco Bispo Lado Esquerdo |
01 |
2.640,00 |
|
Rua Maria Lenira |
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|
Rua Vila dos Pescadores |
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|
Rua Padre Frederico de Oliveira |
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|
Rua Matadouro |
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Rua Pref. José Gomes de Avelar |
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Rua Frei Domingos |
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Rua João Ricardo A Costa |
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|
Rua Higino Alexandre |
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|
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DA UBS IVALDO MARQUES NOGUEIRA (ZONA URBANA) |
BAIRRO NOVA ESPERANÇA |
01 |
2.640,00 |
|
AV. 11 da Borracharia até o Motel |
|||
|
AV. 12 da Borracharia até o Motel |
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|
AV. 15 da Borracharia até o Motel |
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|
AV. 16 da Borracharia até o Motel |
|||
|
AV. 09 da Borracharia até o Motel |
01 |
2.640,00 |
|
|
AV. 12 Da oficina até a Igreja Memorial |
|||
|
AV. 17 Da oficina até a Igreja Memorial |
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|
AV. 10 Da oficina até a Igreja Memorial |
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|
AV. 18 Da oficina até a Igreja Memorial |
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|
CONDOMÍNIO DR FRANCISCO SIMÕES DE LIMA ETAPA 01 |
01 |
2.640,00 |
|
|
CONDOMÍNIO DR FRANCISCO SIMÕES DE LIMA ETAPA 02 |
|||
|
CONDOMÍNIO DR FRANCISCO SIMÕES DE LIMA ETAPA 03 |
01 |
2.640,00 |
|
|
CONDOMÍNIO DR FRANCISCO SIMÕES DE LIMA ETAPA 04 |
|||
|
BAIRRO NOVO HORIZONTE |
01 |
2.640,00 |
|
|
BAIRRO NOVO HORIZONTE |
01 |
2.640,00 |
|
|
BAIRRO NOVO HORIZONTE |
01 |
2.640,00 |
|
|
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DA UBS FRANCISCO FERNANDES (ZONA URBANA) |
BAIRRO NOVA ESPERANÇA |
01 |
2.640,00 |
|
AV 02 PROX. CAPELA |
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RUA 18 |
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|
RUA 19 |
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|
RUA 20 |
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|
RUA 24 |
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|
RUA 25 |
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|
RUA 27 |
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|
AV 03 POR TRÁS DA CAPELA |
01 |
2.640,00 |
|
|
RUA 26 |
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AV 04 POR TRÁS DA GARAGEM DOS ÔNIBUS |
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|
AV 06 BEIRA DA PISTA |
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|
RUA 28 |
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|
RUA 29 |
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|
RUA 30 |
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|
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DA UBS RENASCER (ZONA URBANA) |
QUADRA 17 RUA Otacílio Vital Júnior Lado Direito Quarteirão 222 |
01 |
2.640,00 |
|
Av. Marieta Cavalcante |
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Rua Lino Manoel Viana |
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|
Rua Laudelina Filomena de Sá |
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Av. Manoel Pereira de Lima entre os quarteirões 225 e 226 Quadra 17 Acesso Projeto Ap Sales Quarteirão 226 e 227 |
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Av. Auspício Walgueiro Barros entre o quarteirão 224 e 227 quadra 17 |
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AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DA UBS ANTONIO FIRMINO DA SILVA (ZONA URBANA) |
QUADRA 09 |
01 |
2.640,00 |
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Rua Travesse Jose Andrelino |
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Rua Apolonio Sales |
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|
Rua Manoel Ricardo Gomes |
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|
Rua Noé Francelino da Silva |
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|
Rua São Miguel |
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Rua Dr. Pedro P Ramalho Lado Direito |
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|
Rua Djalma Wanderley |
Publicado por:
Igor Nogueira Soares
Código Identificador:DCA5FD83