ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GARANHUNS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.808/2021
EMENTA:Institui a “Semana Municipal de Incentivo ao Aleitamento Materno” no Município de Garanhuns, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a “Semana Municipal de Incentivo ao Aleitamento Materno”, no Município de Garanhuns/PE, que será comemorada anualmente, de 01 a 07 de agosto, devendo integrar o calendário oficial de eventos do Município.
Art. 2º. O símbolo oficial do evento será um Laço Dourado.
Art. 3º. São objetivos da “Semana Municipal de Incentivo ao Aleitamento Materno”:
I – incentivar a prática da amamentação exclusiva até 6 meses e continuada por 2 anos ou mais;
II - estimular o interesse da sociedade na promoção, proteção e apoio ao aleitamento materno e à mãe lactante, principalmente nos primeiros meses de vida da criança;
III – disseminar informações sobre os benefícios do aleitamento materno para as mães e as crianças;
IV - sensibilizar os diversos segmentos da sociedade para que compreendam e apoiem a mulher que amamenta.
Art. 4º. O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, envidará esforços no sentido de colaborar com a realização de ações durante a “Semana Municipal de Incentivo ao Aleitamento Materno”, preferencialmente em espaços públicos municipais, incentivando a participação da sociedade civil, englobando atividades tais como:
I – seminários e fóruns;
II – VETADO.
III – rodas de conversa, apresentações, mesas redondas, grupos, concursos, capacitações;
IV - outras ações relacionadas à amamentação.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Celso Galvão, em 05 de agosto de 2021.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito
Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
Código Identificador:DD4637BE