ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE BREJO DA MADRE DE DEUS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 617/2023.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal; e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal em seu artigo 68, inciso V;
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento do Município de 2023, aprovado pela Lei nº 872, de 09 de dezembro de 2022, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 479.027,71 destinado exclusivamente a realização de despesas:
02.07.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
13 – CULTURA
13 392 – DIFUSÃO CULTURAL
13 392 1301 – PROMOÇÃO DA CULTURA, TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
13 392 1301 2821 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA LEI PAULO GUSTAVO – LPG
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recursos |
Valor R$ |
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3.3.50.41 – Contribuições a Instituições sem fins lucrativos |
180 – LC 195/2022 – Áudio Visual |
59.446,27 |
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3.3.60.41 – Contribuições a Instituições com fins lucrativos |
180 – LC 195/2022 – Áudio Visual |
70.349,11 |
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3.3.90.31 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras. |
181 – LC 195/2022 – Demais Setores |
132.103,69 |
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3.3.90.35 – Serviços de Consultoria |
181 – LC 195/2022 – Demais Setores |
6.000,00 |
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3.3.90.35 – Serviços de Consultoria |
180 – LC 195/2022 – Áudio Visual |
17.000,00 |
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3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física |
180 – LC 195/2022 – Áudio Visual |
34.065,18 |
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3.3.90.48 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas |
180 – LC 195/2022 – Áudio Visual |
100.005,13 |
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3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
180 – LC 195/2022 – Áudio Visual |
60.058,33 |
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TOTAL |
479.027,71 |
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Art. 2º - Para acorrer às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados recursos previstos no artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, mencionados, obrigatoriamente no Decreto de abertura do respectivo crédito.
Art. 3º- Fica autorizado, caso necessário, o reforço das dotações previstas no presente crédito especial, considerando o limite previsto no art. 8º, da Lei nº. 872/2022.
Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário.
Brejo da Madre de Deus, 20 de setembro de 2023.
ROBERTO ABRAHAM ABRAHAMIAN ASFORA
Prefeito
Publicado por:
Paula Amanda Silva de Lima
Código Identificador:DE2B0994