ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CONDADO

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 942/2013- CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR

Dispõe sobre a autorização para abertura de Créditos Adicional Especial e Suplementar e dá outras providências.

 

A Prefeita do Município do Condado, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art.1˚. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de 2013, aprovado pela Lei n˚ 930/2013, Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 4.946.000,00 (quatro milhões e novecentos e quarenta e seis mil reais).

 

§1˚. Os recursos para a abertura de Créditos Adicional Especial e Suplementar, objeto desta Lei, destinar-se-ão:

 

I – ao reforço de dotações que se apresentam insuficientes à realização das despesas estimadas até o final do exercício de 2013, evidenciadas no anexo I;

II – à inclusão de dotações orçamentárias não contempladas na peça orçamentária original aprovada para o exercício de 2013, evidenciadas no anexo II.

 

§2°. Os recursos financeiros destinados às despesas decorrentes desta Lei, terão como fonte o produto da arrecadação recursos do Tesouro Municipal e/ou de transferências constitucionais do Estado e da União.

 

Art. 2°. Para acorrer às despesas orçamentárias com abertura dos Créditos de que trata esta o Art. 1º, serão utilizados os recursos previstos no §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, a serem especificados, detalhadamente, no Decreto de abertura do Crédito.

Parágrafo Único. Para fins de reajuste de saldos, de acordo com as demandas referentes à execução orçamentária, o Poder Executivo poderá suplementar as dotações constantes desta de Lei até o limite aprovado.

 

Art. 3˚. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Condado, em 14 de novembro de 2013.

 

SANDRA FELIX DA SILVA

Prefeita

 

ANEXO I À LEI N˚ 942/2013.

DETALHAMENTO DAS DOTAÇÕES A SEREM SUPLEMENTADAS POR MEIO DO CRÉDITO ADICIONAL

 

ÓRGÃO: 02.00

PODER EXECUTIVO

Unidade:02.10

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

 

Classificação Funcional-Programática

Histórico

Natureza da Despesa

Histórico

Valor R$ 

10.301.0428.2.262

Manutenção do Programa Farmácia Básica

3.3.90.30

Material de Consumo 

20.000,00

 

10.301.0428.2.263

Programa Agentes Comunitários de Saúde – ACS

3.3.90.36

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

 8.000,00

10.301.0428.2.264

Programa Saúde Bucal

3.1.90.04

Contratação Por Tempo Determinado

 60.000,00 

3.3.90.30

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 

19.000,00 

3.3.90.30

Material de Consumo

18.000,00

10.301.0428.2.265

Programa Saúde da Família

3.1.90.04 

Contratação Por Tempo Determinado

 60.000,00 

3.1.90.11 

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 

53.000,00

 

3.3.90.30

Material de Consumo

20.000,00

10.301.0428.2.266

Manutenção do Centro Odontológico – CEO

3.1.90.04 

Contratação Por Tempo Determinado 

 25.000,00

3.3.90.30 

Material de Consumo 

47.000,00 

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 30.000,00

10.301.0428.2.267

Manutenção SAMU

3.3.90.30

Material de Consumo

20.000,00

10.302.0428.1.144

Reequipamento da Unidade

4.4.90.52

Equipamentos e Permanente

 200.000,00

10.302.0428.1.145

Aquisição de Equipamentos Hospitalares e Ambulatoriais

4.4.90.52

Equipamentos e Permanente

 165.000,00

10.302.0428.2.268

Manutenção do Hospital

3.1.90.13 

Obrigações Patronais 

193.000,00 

3.1.91.13 

Obrigações Patronais 

60.000,00 

3.3.90.30

Material de Consumo

100.000,00

10.302.0428.2.269

 

Manutenção dos Serviços de Saúde

3.1.90.04 

Contratação Por Tempo Determinado 

 98.000,00 

3.1.91.13 

Obrigações Patronais 

100.000,00 

3.3.90.30

Material de Consumo

230.000,00

10.302.0428.2.273

Manutenção do Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NSF

3.1.90.04

Contratação Por Tempo Determinado 

 55.000,00 

3.3.90.30

Material de Consumo

10.000,00

10.304.0428.2.275

Programa Vigilância em Saúde

3.1.90.04 

Contratação Por Tempo Determinado 

50.000,00 

3.3.90.30

Material de Consumo

7.000,00

Total da Unidade

 

1.648.000,00

 

ÓRGÃO: 02.00

PODER EXECUTIVO

Unidade: 02.01

GABINETE DO PREFEITO

04.122.0020.2.201

Manutenção da Unidade

3.1.90.11

 

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 

 15.000,00

 

3.3.90.30 

Material de Consumo

20.000,00 

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

10.000,00

Total da Unidade

 

45.000,00

 

ÓRGÃO: 02.00

PODER EXECUTIVO

Unidade: 02.02

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E GESTÃO DE CAPITAL HUMANO

13.392.0247.1.104

Aquisição de Instrumentos Musicais

4.4.90.52 

Equipamentos e Material Permanente

 20.000,00

13.392.0247.2.204

Apoio a Atividades Festivas e Culturais

3.3.90.30 

Material de Consumo 

11.000,00

13.392.0247.2.205

Administração das Atividades Culturais

3.1.90.11 

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

 8.000,00

13.392.0247.2.208

Apoio a Atividades e Qualificação Profissional

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 5.000,00

Total da Unidade

 

44.000,00

 

ÓRGÃO: 02.00

PODER EXECUTIVO

Unidade: 02.03

SEC. MUNICIPAL DE AÇÕES DE GOVERNO DA POLÍTICA

Classificação Funcional-Programática

Histórico

Natureza da Despesa

Histórico

Valor R$

04.122.0021.2.214

Manutenção da Unidade

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas –Pessoal Civil 

 25.000,00 

3.3.90.39 

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

30.000,00

Total da Unidade

 

55.000,00

 

ÓRGÃO: 02.00

PODER EXECUTIVO

Unidade: 02.05

SECRETARIAR MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.361.0188.2.226

Programa de Alimentação Escolar

3.3.90.36

 

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

 5.000,00

 

12.361.0188.1.111

Construção, ampliação e restauração de Unidades Escolares e Quadras Esportivas

4.4.90.51

Obras e Instalações

 1.050.000,00

12.361.0188.2.229

Manutenção do Ensino Fundamental/Salário Educação

3.3.90.39

 

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

80.000,00

12.361.0188.2.228

Manutenção do Ensino Fundamental

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 100.000,00 

12.364.0235.2.235

Programa Transporte Universitário

3.3.90.33 

Passagens e Despesas com Locomoção

 170.000,00

Total da Unidade

 

1.405.000,00 

 

ÓRGÃO: 02.00

PODER EXECUTIVO

Unidade: 02.07

SEC. DESENVOLVIMENTO SOCIAL

08.122.0020.2.241

Manutenção da Unidade

3.1.90.04 

Contratação por Tempo Determinado

Vencimentos e

 3.000,00

 

3.1.90.11

Vantagens Fixas – Pessoal Civil

2.000,00

Total da Unidade

 

5.000,00

 

 

ÓRGÃO: 02.00

PODER EXECUTIVO

Unidade: 02.08

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO URBANO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

15.451.0323.2.251

Manutenção dos Serviços de Obras e Urbanismo

3.1.90.04

 

Contratação por Tempo Determinado

 

 

120.000,00

27.812.0224.1.136

Construção da Academia das Cidades

4.4.90.51

Obras e Instalações

270.000,00

Total da Unidade

 

390.000,00

 

ÓRGÃO: 02.00

PODER EXECUTIVO

Unidade: 02.09

FUNDEB

Classificação Funcional-Programática

Histórico

Natureza da Despesa

Histórico

Valor R$

12.361.0188.2.256

Manutenção do Ensino Fundamental – 60%

3.1.90.04 

Contratação por Tempo Determinado 

 230.000,00

12.361.0188.2.257

Manutenção do Ensino Fundamental -40%

3.1.90.13 

Obrigações Patronais

 40.000,00

Total da Unidade

 

270.000,00

 

ÓRGÃO: 02.00

PODER EXECUTIVO

Unidade: 02.11

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Classificação Funcional-Programática

Histórico

Natureza da Despesa

Histórico

Valor R$

08.243.0483.2.282

Programa de Erradicação do Trabalho Infantil

3.3.90.39

 

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 30.000,00

08.243.0483.2.283

Programa PRO-JOVEM

3.3.90.39

 

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 62.000,00

08.244.0486.2.285

Programa Bolsa Família - IGD

3.3.90.39

 

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 71.000,00

08.122.0486.2.297

Manutenção dos Serviços e Apoio às Ações Vinculadas ao FMAS

3.3.90.35 

Serviços de Consultoria 

 3.000,00

08.241.0485.2.279

Manutenção do Centro de Convivência de Idosos

3.1.90.04 

Contratação por Tempo Determinado 

5.000,00 

3.3.90.30

Material de Consumo

3.000,00

08.244.0486.2.286

Programa Integral a Família

3.3.90.39

 

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

70.000,00

08.244.0486.2.288

Centro de Assistência Especial – CREAS

3.3.90.30 

Material de Consumo

5.000,00 

3.3.90.39

 

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

46.000,00

Total da Unidade

 

295.000,00

Total dos Créditos

 

4.382.000,00

 

Condado, em 14 de novembro de 2013.

 

SANDRA FELIX DA SILVA

Prefeita


Publicado por:
Noelly Silveira de Castro e Silva Pimentel
Código Identificador:DE65A2DB