ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PANELAS

Prefeitura Municipal de Panelas - Comissão Permanente de Licitação - CPL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PANELAS - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO PMP Nº: 091/2026

INEXIGIBILIDADE PMP Nº: 066/2026

 

OBJETO: Contratação de Apresentação Artística do Poeta Oliveira de Panelas, no dia 08 de novembro de 2026, em Comemoração ao 2º Edição do Festival Cultural Oliveira de Panelas/PE.

 

CONTRATADO: BRAUNAS PRODUÇÕES CULTURAIS, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 30.086.289/0001-74.

 

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

 

JUSTIFICATIVA: A contratação direta fundamenta-se na inviabilidade de competição, tendo em vista tratar-se de artista consagrado pela crítica especializada e/ou opinião pública, conforme documentação acostada aos autos, sendo inviável a realização de procedimento licitatório.

 

VALOR GLOBAL: R$ 12.000,00, conforme detalhamento abaixo:

 

• Imposto Municipal: Isento

• Imposto Federal: Isento

• Transporte (03): R$ 1.200,00

• Hospedagem (03): R$ 1.860,00

• Alimentação (03): R$ 1.140,00

• Representação 10%: R$ 1.200,00

• Cachê Artístico (03): R$ 6.600,00

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

 

02.07 - Secretaria de Desenvolvimento, Cultura e Turismo

02.07.06 - Departamento de Cultura

13.392.0401.2114- Promoção de Festividades do calendário turístico doMunicípio e Festas Tradicionais

3.3.90.39- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

RATIFICAÇÃO: Nos termos dos arts. 72 e 74 da Lei nº 14.133/2021, RATIFICO a inexigibilidade de licitação para a contratação em questão, reconhecendo a inviabilidade de competição e autorizando a contratação do referido artista, incluindo todos os serviços correlatos necessários à execução do objeto.

 

Panelas/PE, 06 de novembro de 2026.

 

AÉCIO DE LUCENA MIRANDA

Secretário de Desenvolvimento, Cultura e Turismo 

 


Publicado por:
Yara Maria Chaves
Código Identificador:DF4D95F8