ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE MIRANDIBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 665 /2019

EMENTA: Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar e dá outras providências correlatas

 

A PREFEITA DO MUNICIPIO DE MIRANDIBA/PE, no uso de suas atribuições faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar na ordem de R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais) para atender as despesas, conforme a descrição abaixo:

 

021400 FUNDEB

 

12.361.0149.2035.0000 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 60%

240 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 1.000.000,00 05 TRANSFERÊCNIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS – VINCULADOS F.R.: 00500

251 001 Educação – FUNDEB – 60%

 

Art. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior correrá por conta das anulações das Dotações Orçamentárias abaixo discriminadas:

 

020500 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

 

12.361.0149.1010.0000 REEQUIPAMENTO DA UNIDADE E AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS

82 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 100.000,00

01 TESOURO F.R.: 00100

200 000 Educação

12.368.0148.1023.0000 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E/OU ADEQUAÇÃO DE ESCOLA E QUADRAS

103 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 200.000,00

01 TESOURO F.R.: 00100

200 000 Educação

12.368.0148.1023.0000 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E/OU ADEQUAÇÃO DE ESCOLA E QUADRAS

104 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 300.000,00

01 TESOURO F.R.: 00100

200 000 Educação

 

12.368.0153.1011.0000 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS DESTINADOS AO TRANSPORTE ESCOLAR

105 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 300.000,00

05 TRANSFERÊCNIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS – VINCULADOS F.R.: 00500

200 000 Educação

 

020700 SECRETARIA DE AGRICULTURA, INSDUSTRIA E COMÉRCIO

 

20.605.0272.2062.0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA

145 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇÕS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 100.000,00

01 TESOURO F.R.: 00100

001 001 Recursos Próprios do Município

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Mirandiba, em 30 de outubro de 2019.

 

ROSE CLEA MAXIMO DE CARVALHO SÁ

Prefeita 


Publicado por:
Clea Fabiana Gomes do Amaral Ferreira
Código Identificador:DF7D33D0