ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE QUIXABA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 361/2019

EMENTA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE QUIXABA(PE), PARA O EXERCÍCIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Constitucional do Município de Quixaba – Estado de Pernambuco. Faço saber que, a Câmara Municipal de Vereadores de Quixaba APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Por esta Lei fica estimada a Receita e fixada a Despesa do Município de Quixaba para o exercício de 2020, compreendendo:

 

I - O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município;

II - O Orçamento da Seguridade Social;

 

Art. 2º - A Receita Orçamentária, a preços correntes, é estimada em R$ 36.784.306,00 (Trinta e Seis Milhões, Setecentos e Oitenta e Quatro Mil e Trezentos e Seis Reais), desdobrada em:

 

Art. 3º - As Receitas serão realizadas mediante arrecadação dos tributos, contribuições e de outras receitas correntes e capital, previstas na legislação vigente, de acordo com os quadros anexos a esta Lei, estimados com os desdobramentos:

 

I - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

%

Receita Correntes

29.987.334

81.28

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

677.834

1.84

Receita Patrimonial

353.667

1

Receita de Serviços

5.000

0.01

Transferências Correntes

29.179.500

79.33

Receitas de Capital

2.921.000

7.94

Alienação de Bens

50.000

0.14

Transferências de Capital

2.871.000

7.80

Deduções

3.406.100

9.26

Transferências Correntes

3.406.100

9.26

Total:

29.412.234

-

1-Intra-Orçamentário:

0

0

2-Total Geral da Administração Direta:

29.412.234

79.96

 

II - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

%

Receita Correntes

3.448.000

9.37

Contribuições

869.000

2.36

Receita Patrimonial

807.500

2.20

Transferências Correntes

1.761.500

4.79

Outras Receitas Correntes

10.000

0.03

Receitas de Capital

1.051.000

2.86

Transferências de Capital

1.051.000

2.86

Total:

7.372.072

-

3-Intra-Orçamentário:

2.873.072

7.81

4-Total Geral da Administração Indireta:

7.372.072

20.04

Total Geral da Receita (2+4):

36.784.306

 

Art. 4º - A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em 36.784.306,00 (Trinta e Seis Milhões, Setecentos e Oitenta e Quatro Mil e Trezentos e Seis Reais).

 

Art. 5º - Estão plenamente assegurados recursos para os investimentos em fase de execução, em conformidade com as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020, assim como com a Lei Orgânica do Município.

Art. 6º - As despesas do Município de Quixaba serão realizadas de acordo com os seguintes desdobramentos:

 

I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

%

Despesas Correntes

21.141.636

57.47

Pessoal e Encargos Sociais

11.847.236

32.21

Juros e Encargos da Dívida

1.860

0.01

Outras Despesas Correntes

9.292.540

25.26

Despesas de Capital

5.046.002

13.72

Investimentos

4.416.002

12.01

Inversões Financeiras

30.000

0.08

Amortização da Dívida

600.000

1.63

Reserva de Contingência

302.000

0.82

Reserva de Contingência

302.000

0.82

Total:

26.489.638

-

1-Intra-Orçamentário:

2.534.732

6.89

2-Total Geral da Administração Direta:

26.489.638

71.01

 

II - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

%

 

Despesas Correntes

7.193.843

19.56

 

Pessoal e Encargos Sociais

4.550.640

12.37

 

Outras Despesas Correntes

2.643.203

7.19

 

Despesas de Capital

1.321.753

3.59

 

Investimentos

1.321.753

3.59

 

Reserva de Contingência

1.779.072

4.84

 

Reserva de Contingência

1.779.072

4.84

 

Total:

10.294.668

-

 

3-Intra-Orçamentário:

338.340

0.92

 

4-Total Geral da Administração Indireta:

10.294.668

27.99

 

Total Geral da Despesa (2+4):

36.784.306

 

DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Código

Descrição

Valor

%

10.100

Câmara Municipal

1.288.645

3.50

20.100

Gabinete do Prefeito

885.981

2.41

20.200

Secretaria de Administração

1.015.499

2.76

20.300

Secretaria de Finanças

1.321.446

3.59

20.400

Secretaria de Educação

14.580.068

39.64

20.600

Fundo Municipal de Assistência Social

692.060

1.88

20.700

Secretaria de Infra-Estrutura

3.473.484

9.44

20.800

Secretaria de Transportes

211.323

0.57

20.900

Secretaria de Agricultura

817.500

2.22

21.000

Secretaria de Cultura e Desporto

1.082.559

2.94

21.100

Secretaria de Assistência Social

412.073

1.12

21.200

FEM – Fundo Desenvolvimento Municipal

402.000

1.09

29.900

Reserva de Contingência

302.000

0.82

40.100

FMS - Fundo Municipal de Saúde

5.000

0.01

Total:

26.489.638

-

1-Intra-Orçamentário:

2.534.732

6.89

2-Total Geral da Administração Direta:

26.489.638

72.01

 

II - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Código

Descrição

Valor

%

30.100

FUNPREQ – Fundo de Previdência dos Servidores de Quixaba

4.547.072

12.36

40.100

FMS – Fundo Municipal de Saúde

5.702.596

15.50

50.100

CIMPAJEÙ – Consórcio de Integração dos Município do Pajeú

45.000

0.12

Total:

10.294.668

-

3-Intra-Orçamentário:

338.340

0.92

4-Total Geral da Administração Indireta:

10.294.668

27.99

Total Geral da Despesa (2+4):

36.784.306

 

 

Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a transpor, remanejar e transferir saldos de dotações consignadas às unidades orçamentárias e aos respectivos Programas de Trabalho, em virtude de alteração da Estrutura Organizacional ou da competência legal ou regimental de organismo da administração direta, indireta e fundacional instituída pelo Poder Público Municipal, nos casos em que é dispensada a aprovação do Poder Legislativo, conforme LDO, ou em decorrência da Legislação específica.

 

Art. 8º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, inclusive a administração indireta, autorizados a abrirem créditos suplementares, mediante transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de uma Unidade Orçamentária para outra, com a finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias, até o limite de 50% (cinqüenta) por cento do total da despesa.

 

Art. 9º - O limite autorizado no artigo 8º não será onerado quando os créditos suplementares forem abertos com recursos oriundos de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

 

Art. 10 - O excesso de arrecadação eventualmente apurado, relativamente aos recursos do Tesouro Municipal, exceto os vinculados e aqueles oriundos de operações de crédito e convênios, destinar-se-á de início, integralmente, à recomposição das dotações orçamentárias previstas nesta Lei, encaminhadas pelo Poder Executivo, após o que, a distribuição se processará, entre os Poderes Legislativo e Executivo, na exata proporção dos valores da Lei Orçamentária supracitada.

 

Parágrafo Único – O percentual a que se refere o art. 8º passará a incidir sobre o valor acrescido pelos créditos suplementares e especiais abertos na forma deste artigo e os provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

 

Art. 11 - O controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos deverão ser aperfeiçoados pela Administração Municipal de modo a que possam ser estendidos a todos os seus órgãos e entidades.

 

Art. 12 - Os produtos resultantes da execução das atividades e projetos orçamentários devem ser compatíveis com as prioridades e metas dos programas correspondentes, estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

Art. 13 - São vedados quaisquer procedimentos que viabilizem a execução de despesas sem comprovante e suficiente disponibilidade orçamentária.

 

Art. 14 - A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que venha a ser acrescida da despesa orçamentária de 2020, a qualquer tempo, contemplará:

I – estimativa do impacto orçamentário-financeiro nos exercícios de 2021 e 2022;

 

II – declaração do ordenador de despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com as dotações previstas nesta Lei e compatibilidade com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

§1º - A estimativa de que trata o inciso I do caput deste artigo, será acompanhada das premissas e respectiva metodologia de cálculo utilizada;

 

§2º - A despesa considerada irrelevante, cujo valor não ultrapasse os limites fixados nos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93, fica ressalvada do disposto neste artigo.

 

§3º - As normas do caput deste artigo constituem condição prévia para:

 

I – empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras;

II – desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o §3º do art. 182 da Constituição Federal.

 

Art. 15 - As despesas com pessoal ativo e inativo dos dois poderes do município, no exercício financeiro de 2020, não excederão o percentual de 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida.

 

I – seis por cento para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver;

II – cinqüenta e quatro por cento para o Executivo.

 

Art. 16 - As eventuais concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, observado o disposto no art. 71 da Lei Complementar Federal nº 101/00, só poderão ser autorizadas desde que verificada previamente a disponibilidade orçamentária para atendimento do acréscimo de despesa.

 

Art. 17 - O Poder Executivo estabelecerá as normas necessárias a compatibilização da execução orçamentária do exercício de 2020, com as exigências da legislação federal pertinente, observados os efeitos econômicos relativos a:

 

I – realização de receitas não previstas;

II – realização inferior ou não realização de receitas previstas;

III – catástrofe de abrangência limitada;

IV – alterações conjunturais da economia nacional e/ou estadual, inclusive as decorrentes de mudanças de legislação;

V – alteração na estrutura administrativa do Município decorrente de mudança na estrutura organizacional ou na competência legal ou regimental de órgãos da Administração Direta e de Entidades da Administração Indireta.

 

Parágrafo Único – Para atender o caput deste artigo fica autorizada a criação de unidades orçamentárias, programas de trabalho e elementos de despesa necessários à distribuição dos saldos de dotações, observado o princípio de equilíbrio orçamentário.

 

Art. 18 - O Poder Executivo poderá repassar recursos a Fundos, mediante Lei específica.

 

Art. 19 - Em caso de alteração no limite autorizado no artigo 8º passa viger para o exercício do 2020 o percentual constante na Lei Orçamentária de 2019.

 

Art. 20 - Passam a fazer parte dos anexos constantes da LDO e PPA vigentes os programas ora criados nos anexos desta Lei.

Art. 21 - Fica a Secretaria Municipal de Finanças autorizada, para efeito de empenho, abrir, durante a execução orçamentária, o desdobramento referente a elemento na Natureza da Despesa, legalmente consoante com a Portaria Interministerial n° 163 art° 6°, e os desdobramentos que se façam necessários ao atendimento da legislação.

 

Art. 22 – Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, de acordo com o disposto no art. 7º da Lei Federal nº 4.320/64, no parágrafo 8º do art. 165 da Constituição Federal e no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 23 - As transferências financeiras destinadas a Câmara Municipal estarão disponíveis até o dia 20 de cada mês.

 

Art. 24 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2020.

 

Gabinete do Prefeito, em 08 de novembro de 2019.

 

SEBASTIÃO CABRAL NUNES

Prefeito


Publicado por:
Erica Fabiana Medeiros dos Santos
Código Identificador:E1087271