ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE LAGOA DOS GATOS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 329/2021, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA PRÁTICA DE MAUS-TRATOS E CRUELDADE CONTRA ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE LAGOA DOS GATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA DOS GATOS, NO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 67, inciso III, da Lei Orgânica Municipal e considerando o Projeto de Lei nº 002/2021, de 02.08.2021, de autoria do Vereador Júlio José de Souza Maia, aprovado no dia 14.10.2021 e encaminhado ao Poder Executivo através do Ofício CMV nº 075/2021, em 09.11.2021,

 

Faço saber que o povo de Lagoa dos Gatos, por seus representantes, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica proibida a prática de atos de abuso, maus-tratos e crueldade contra animais no âmbito do Município de Lagoa dos Gatos.

 

Art. 2º. Define-se como maus-tratos e crueldade contra animais as ações diretas ou indiretas, capazes de provocar privação das necessidades básicas, sofrimento físico, medo, estresse, angústia, patologias ou morte.

 

§ 1º. Entende-se por ações diretas aquelas que, volitiva e conscientemente, provoquem os estados descritos no caput, tais como:

 

I - abandono em vias públicas, em residências fechadas ou inabitadas;

 

II - agressões diretas ou indiretas de qualquer tipo, tais como:

 

a) espancamento;

 

b) uso de instrumentos cortante ou contundentes;

 

c) uso de substâncias químicas, tóxicas, escaldantes e fogo;

 

III - privação de alimento ou de alimentação adequada à espécie; e

 

IV - confinamento, acorrentamento ou alojamento inadequado.

 

§ 2º. Para efeitos do inciso IV do art. 2º desta Lei, entende-se como confinamento, acorrentamento ou alojamento inadequado, qualquer meio de restrição à liberdade de locomoção dos animais.

 

§ 3º. A restrição à liberdade de locomoção ocorre por qualquer meio de aprisionamento permanente ou rotineiro do animal a um objeto estacionário por períodos contínuos.

 

§ 4º. Nos casos de impossibilidade temporária por falta de outro meio de contenção, o animal será preso a uma corrente do tipo vaivém, que proporcione espaço suficiente para se movimentar, de acordo com as suas necessidades.

 

§ 5º. A liberdade de locomoção do animal deve ser oferecida de modo a não causar quaisquer ferimentos, dores ou angústias.

 

§ 6º. É proibido o confinamento de animais em alojamentos ou locais que não respeitem as condições adequadas ao bem-estar do animal, observando-se:

 

I - dimensões apropriadas à espécie, necessidade e tamanho do animal;

 

II - espaço suficiente para ampla movimentação;

 

III - incidência de sol, luz, sombra e ventilação;

 

IV - fornecimento de alimento e água limpa, além de continuo atendimento das suas necessidades, incluindo atendimento veterinário;

 

V - asseio e conservação de higiene do alojamento e do próprio animal; e

 

VI - restrição de contato com outros animais agressivos ou portadores de doenças.

 

§ 7º. Fica vedado o uso de cadeado para fechamento da coleira.

 

Art. 3º. Em caso de infração desta Lei, serão aplicadas as sanções como multa de meio salário mínimo, a serem destinados à Secretaria Municipal de Saúde.

 

Parágrafo Único. O valor deverá ser utilizado em ações em favor da causa animal.

 

Art. 4º. A fiscalização desta Lei ficará a cargo da Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 5º. O Município deverá disponibilizar, de forma permanente, número de telefone ou outro mecanismo que viabilize ao cidadão denunciar a ocorrência de maus-tratos a animais.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, em 23 de dezembro de 2021.

 

STÊNIO FERNANDES DE ALBUQUERQUE

- Prefeito-

 


Publicado por:
Sandrailson José de Oliveira
Código Identificador:E15B821F