ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE AFOGADOS DA INGAZEIRA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES / CPL
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES / CPL
LEI COMPLEMENTAR Nº 127/2025, DE 17 JULHO DE 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 127/2025, DE 17 JULHO DE 2025
EMENTA: Acrescenta o Anexo II à Lei Complementar nº 126/2025, de 22 de maio de 2025, que dispõe sobre o novo organograma da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Afogados da Ingazeira/PE, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AFOGADOS DA INGAZEIRA, do Estado de Pernambuco.
FAÇO SABER ao povo de Afogados da Ingazeira, deste Estado de Pernambuco, que a Câmara Municipal de Vereadores DECRETOU, e eu, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal. SANCIONO, colocando do mundo jurídico, a seguinte Lei Complementar:
Art.1º Fica acrescentado à Lei Complementar nº 126/2025 o Anexo II, que estabelece os cargos em comissão da Secretaria Municipal de Saúde, com suas respectivas simbologias e valores de remuneração, conforme tabela constante no referido Anexo II, parte integrante desta Lei.
Artigo 2º Os cargos em comissão criados neste Anexo II serão providos por nomeação e vinculam-se funcionalmente à estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde, conforme previsto no artigo 3º da Lei Complementar nº 126/2025.
Artigo 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Afogados da Ingazeira/PE, 17 de julho de 2025.
ALESANDRO PALMEIRA DE VASCONCELOS LEITE
Prefeito
ANEXO II
CARGOS EM COMISSÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
|
SIMBOLOGIA |
CARGO |
VALOR (R$) |
QUANTIDDE |
|
CC1 |
Secretário de Saúde |
7.596,00 |
1 |
|
CC2 |
Tesoureiro da Saúde |
4.000,00 |
1 |
|
CC3 |
Secretário Adjunto da Saúde |
3.500,00 |
1 |
|
CC3 |
Secretário Executivo de Gabinete e Planejamento |
3.500,00 |
1 |
|
CC3 |
Secretária (o) Executiva (o) Administrativa e Financeira |
3.500,00 |
1 |
|
CC3 |
Secretária(o) Executiva (o) de Atenção Ambulatorial, Especializada e Hospitalar |
3.500,00 |
1 |
|
CC3 |
Secretária (o) Executiva (o) de Atenção Primária à Saúde (APS) |
3.500,00 |
1 |
|
CC3 |
Secretária (o) Executiva (o) de Vigilância em Saúde |
3.500,00 |
1 |
|
CC3 |
Secretária (o) Executiva (o) de Assistência Farmacêutica |
3.500,00 |
1 |
|
CC3 |
Secretária (o) Executiva (o) de Gestão do Trabalho e Educação em Saúde (SGTES) |
3.500,00 |
1 |
|
CC4 |
Coordenador Administrativo |
2.500,00 |
1 |
|
CC4 |
Coordenador Contábil |
2.500,00 |
1 |
|
CC4 |
Coordenador Financeiro |
2.500,00 |
1 |
|
CC4 |
Coordenador de Tesouraria |
2.500,00 |
1 |
|
CC4 |
Coordenador de Recursos Humanos |
2.500,00 |
1 |
|
CC4 |
Coordenador de Transporte |
2.500,00 |
1 |
|
CC4 |
Coordenador do Centro de Saúde da Mulher |
2.500,00 |
1 |
|
CC4 |
Coordenador do Centro de Saúde Mental |
2.500,00 |
1 |
|
CC4 |
Coordenador do CTA – Centro de Testagem e Aconselhamento |
2.500,00 |
1 |
|
CC4 |
Coordenador do CER – Centro Especializado em Reabilitação |
2.500,00 |
1 |
|
CC4 |
Coordenador do SAMU – Serviço de Atendimento Móvel de Urgência |
2.500,00 |
1 |
|
CC4 |
Coordenador do Centro de Regulação |
2.500,00 |
1 |
|
CC4 |
Coordenador do EMAD – Equipe Multiprofissional de Atenção Domiciliar |
2.500,00 |
1 |
|
CC4 |
Coordenador de Saúde Digital |
2.500,00 |
1 |
|
CC4 |
Coordenador do CAPS III – Centro de Atenção Psicossocial III |
2.500,00 |
1 |
|
CC4 |
Coordenador do CAPS AD – Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas |
2.500,00 |
1 |
|
CC4 |
Coordenador do CAPS Infantil |
2.500,00 |
1 |
|
CC4 |
Coordenador do EMULTI – Educação e Mobilização em Saúde |
2.500,00 |
1 |
|
CC4 |
Coordenador do PNI – Programa Nacional de Imunizações |
2.500,00 |
1 |
|
CC4 |
Coordenador do CEO – Centro de Especialidades Odontológicas |
2.500,00 |
1 |
|
CC4 |
Coordenador Ambiental e Saúde do Trabalhador |
2.500,00 |
1 |
|
CC4 |
Coordenador Sanitário e Epidemiológica |
2.500,00 |
1 |
|
CC4 |
Coordenador da Farmácia Básica |
2.500,00 |
1 |
|
CC4 |
Coordenador da Farmácia Viva |
2.500,00 |
1 |
Publicado por:
Enio Amorim Viana
Código Identificador:E191CE97