ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TORITAMA

Companhia de Trânsito e Transporte Urbano de Toritama - CTTU

COMPANHIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DE TORITAMA - CTTU
PORTARIA CTTU Nº 003/2026

O PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DE TORITAMA – CTTU, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado de Pernambuco e pela Lei Complementar nº 08/2017 de 30 de Novembro de 2017 e pela Lei Complementar nº 36/2025 de 10 de março de 2025

 

CONSIDERANDO as competências atribuídas a CTTU Toritama pelo Código de Trânsito Brasileiro – CTB;

 

CONSIDERANDO a utilização de sistemas tecnológicos de monitoramento como ferramenta auxiliar para fiscalização, prevenção de infrações e promoção da segurança no trânsito;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Informar à população que foram instaladas placas de sinalização informativa ao longo da Avenida João Manoel da Silva, indicando a realização de fiscalização de trânsito por meio de sistema de videomonitoramento.

 

Art. 2º A fiscalização por videomonitoramento tem como objetivo contribuir para a segurança viária, coibir infrações de trânsito, promover maior fluidez na circulação de veículos e garantir o cumprimento das normas estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro.

 

Art. 3º Os registros captados pelo sistema poderão ser utilizados para fins de fiscalização, observadas as disposições legais vigentes e os procedimentos administrativos aplicáveis.

 

Art. 4º Essa portaria tem efeitos retroativos a 09/06/2026.

 

Publique-se,

Registre-se,

Cumpra-se.

 

Toritama, 15 de junho de 2026.

 

DANIEL BEZERRA DA SILVA NETO

Presidente

Companhia de Trânsito e Transporte Urbano de Toritama


Publicado por:
Jefferson Lira da Silva
Código Identificador:E1B27910