ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE IBIMIRIM
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 865/2022
Lei nº 865/2022
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE IBIMIRIM, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento do Município de 2022, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 77.000,00 (Setenta e Sete mil reais), o qual obedecerá a seguinte classificação orçamentária:
01.01.00 CÂMARA MUNICIPAL DE IBIMIRIM
01 – PODER LEGISLATIVO
031 – AÇÃO LEGISLATIVA
0001 – ATIVIDADE LEGISLATIVA
4033 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE COTAS MENSAIS DE COMBUSTIVEIS
0.01.00 – RECURSO PRÓPRIO
3.3.90.93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES..............R$ 77.000,00
Art. 2º Para acorrer às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados recursos previstos no artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, mencionados, obrigatoriamente no Decreto de abertura do respectivo crédito.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Ibimirim/PE, 14 de julho de 2022.
JOSÉ WELLITON DE MELO SIQUEIRA
Prefeito
Publicado por:
Andressa Mikaelly de Assunção Ramalho
Código Identificador:E217FE55