ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE DORMENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES
LEI Nº 926, DE 03 DE MARÇO DE 2026.
EMENTA: Altera membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DORMENTES/PE, ESTADO DE PERNAMBUCO, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a composição do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência no Município de Dormentes/PE, de que trata a Lei Municipal N.º 304/2008, passando a acrescer mais 01 (um) membro a ser designado pelo Governo Municipal, e mais 01 (um) membro da Sociedade Civil;
Art. 2º. O membro a ser acrescido ao rol de representação do Governo Municipal para compor o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência no Município de Dormentes/PE será proveniente da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos, enquanto que o membro a ser acrescido ao rol de representação da Sociedade Civil será a Associação de Famílias Atípicas de Dormentes – AFAD;
Art. 3º. Em decorrência das alterações promovidas por esta Lei, fica consolidado o Artigo 4º da Lei Municipal N.º 304/2008 como sendo:
“Art. 4º. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência terá composição paritária, tendo as seguintes representações:
I – Do Governo Municipal:
a) Representante da Secretaria Municipal de Políticas Sociais;
b) Representante da Secretaria Municipal de Saúde;
c) Representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte;
d) Representante da Secretaria Municipal de Administração e Finanças;
e) representante da Câmara de Vereadores do Município de Dormentes;
f) Representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos;
II – Da Sociedade Civil:
a) Representante das pessoas com deficiência física;
b) Representante das pessoas com deficiência visual;
c) Representante das pessoas com deficiência mental;
d) Representante das pessoas com deficiência auditiva;
e) Representante dos profissionais em reabilitação;
f) Representante da Associação de Famílias Atípicas de Dormentes – AFAD;”
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, em 03 de março de 2026.
MARIA DO SOCORRO COELHO DE SOUSA
Prefeita do Município
Publicado por:
Danilo Damasceno Camilo
Código Identificador:E2669FA6