ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DO PAULISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 5.2462023

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO PAULISTA – ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições institucionais que lhe são conferidas em função do cargo e com respaldo nos preceitos contidos na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Ementa: Institui o Programa de coleta de Exames Laboratoriais em Domicilio – Labo em Casa, para pessoas idosas, gestantes, deficientes físicos e pessoas com dificuldades de locomoção, no Município do Paulista.

 

Artigo 1º - Fica Instituído o programa de atenção básica de saúde para realização de exames laboratoriais em domicilio pela equipe de saúde da família, as pessoas idosas, portadores de deficiências, e com dificuldades de locomoção, no âmbito Municipal.

 

Paragrafo único: A requisição para inclusão no programa em domicilio deverá ser feita pelo Médico da USF onde consta cadastrado o paciente, mediante justificativa e indicação do local para coleta do exame do assistido.

Artigo 2º - As despesas decorrentes do programa, deverão constar na dotação orçamentaria da Secretaria de Saúde, destinada ao tratamento domiciliar e as unidades de saúde da família de cada regional;

 

Artigo 8º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 18 de outubro de 2023.

 

YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE

Prefeito

 

Autoria: Vereador RAUL SILVA


Publicado por:
Alane Rodrigues Rabelo Nascimento
Código Identificador:E2AA42BC