ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE BREJINHO
Comissão Permanente de Licitação - CPL
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
LEI DO EXECUTIVO N.º. 497/2020, DE 15 DE MAIO DE 2020.
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional tipo especial para o fim que menciona, e dá outras providencias.
A Prefeita Constitucional do Município de Brejinho, Estado de Pernambuco, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores decretou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional do tipo especial ao Orçamento do presente exercício e ainda adicionar o presente crédito a programação constante do vigente Plano Plurianual e metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020, objetivando atender a contabilização de despesas nas seguintes dotações:
Parágrafo único - O crédito de que trata o caput deste artigo será distribuído com as seguintes denominações e classificações orçamentárias:
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Unidade Orçamentária |
02081 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
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Função |
08 |
Assistência Social |
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Sub-Função |
244 |
Assistência Comunitária |
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Programa |
0014 |
Programa de Apoio Administrativo |
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Ação de Governo |
2118 |
Concessão de benefícios eventuais |
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Elemento Despesa |
339048 |
Outros Auxílios Financeiros a pessoas físicas |
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Valor R$ |
18.000,00 |
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Fonte de Recurso |
390 |
Outros Recursos Estado Assistência Social |
Total Geral do Crédito: ......... R$ 18.000,00 (Dezoito mil reais)
Art. 2º. Constitui como fonte de recurso para abertura do crédito aberto no art. 1º, repasses do Governo do Estado no valor de R$ 18.000,00 (Dezoito mil reais), relativo ao cofinanciamento dos benefícios eventuais para o exercício 2020.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
TÂNIA MARIA DOS SANTOS
Prefeita
Publicado por:
Carla Janaina de Lucena Carvalho
Código Identificador:E31CBE10