ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE LAGOA DE ITAENGA
PROCURADORIA MUNICIPAL DO LAGOA DE ITAENGA
PROCURADORIA MUNICIPAL DO LAGOA DE ITAENGA
DECRETO Nº 005, DE 15 DE JANEIRO DE 2024 - ATUALIZAÇÃO DE VALORES - LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 2021 PARA 2024
DECRETO Nº 005, DE 15 DE JANEIRO DE 2024.
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES ESTABELECIDOS NA LEI 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 – DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, PARA O EXERCICIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGOA DE ITAENGA/PE, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município e, tendo em vista o disposto no art. 182 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021.
CONSIDERANDO o art. 182 da Lei nº 14.133/2021, que dispõe que “o Poder Executivo federal atualizará, a cada dia 1º de janeiro, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) ou por índice que venha a substituí-lo, os valores fixados por esta Lei, os quais serão divulgados no PNCP”
CONSIDERANDO a edição, pelo Governo Federal, do Decreto nº 11.871, de 29 de dezembro de 2023 que dispõe sobre a atualização dos valores estabelecidos naLei nº 14.133, de 1º de abril de 2021- de Licitações e Contratos Administrativos.
DECRETA:
Art. 1º - Ficam atualizados os valores estabelecidos na Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, na forma do Anexo.
Art. 2º - A atualização dos valores de que trata o art. 1º está em conformidade com o Decreto Federal nº 11.871, de 29 de dezembro de 2023.
Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
GABINETE DA PREFEITA, Lagoa de Itaenga – PE, 15 de janeiro de 2024.
MARIA DAS GRAÇAS DE ARRUDA SILVA
Prefeita Municipal
ANEXO
ATUALIZAÇÃO DOS VALORES ESTABELECIDOS NALEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021
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DISPOSITIVO |
VALOR ATUALIZADO |
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Art. 6º,caput, inciso XXII |
R$ 239.624.058,14 (duzentos e trinta e nove milhões seiscentos e vinte e quatro mil cinquenta e oito reais e quatorze centavos) |
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Art. 37, § 2º |
R$ 359.436,08 (trezentos e cinquenta e nove mil quatrocentos e trinta e seis reais e oito centavos) |
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Art. 70,caput, inciso III |
R$ 359.436,08 (trezentos e cinquenta e nove mil quatrocentos e trinta e seis reais e oito centavos) |
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Art. 75,caput, inciso I |
R$ 119.812,02 (cento e dezenove mil oitocentos e doze reais e dois centavos) |
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Art. 75,caput, inciso II |
R$ 59.906,02 (cinquenta e nove mil novecentos e seis reais e dois centavos) |
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Art. 75,caput, inciso IV, alínea “c” |
R$ 359.436,08 (trezentos e cinquenta e nove mil quatrocentos e trinta e seis reais e oito centavos) |
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Art. 75, § 7º |
R$ 9.584,97 (nove mil quinhentos e oitenta e quatro reais e noventa e sete centavos) |
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Art. 95, § 2º |
R$ 11.981,20 (onze mil novecentos e oitenta e um reais e vinte centavos) |
Publicado por:
Iraquitan Guilherme da Silva
Código Identificador:E3B3374F