ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TRIUNFO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.564/2021

EMENTA: Dispõe sobre a regulamentação do novo salário mínimo, conforme estabelecido pela Medida Provisória nº 1.021/2020 e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O salário mínimo dos servidores públicos do Município de Triunfo, ativos, inativos, pensionistas e comissionados, relacionados no Anexo Único da presente Lei, será R$ 1.100,00 (mil e cem reais), a contar do dia 1º (primeiro) de janeiro de 2021.

Parágrafo único: Em decorrência do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 36,67 (trinta e seis reais e sessenta e sete centavos) e o valor horário, a R$ 5,00 (cinco reais).

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo Municipal.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º (primeiro) de janeiro de 2021.

Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Triunfo/PE, 12 de fevereiro de 2021.

 

LUCIANO FERNANDO DE SOUSA

Prefeito

 

ANEXO ÚNICO DA LEI Nº1.564/2021.

 

Nº

CARGO EFETIVOS

1.

Agente Administrativo I e II

2.

Agente de Arrecadação

3.

Agente de Controle Sanitário

4.

Agente de Trânsito

5.

Artífice

6.

Atendente de Consultório Dentário

7.

Auxiliar de Enfermagem I e II

8.

Auxiliar de Enfermagem PSF

9.

Auxiliar de Laboratório

10.

Auxiliar de Lavanderia

11.

Auxiliar de Serviços Gerais

12.

Coveiro

13.

Cozinheiro

14.

Fiscal

15.

Fiscal de Patrimônio

16.

Fiscal de Tributação

17.

Guarda Municipal

18.

Merendeira

19.

Monitor do Caminho da Cidadania

20.

Monitor do PETI

21.

Servente

22.

Técnico de Enfermagem

23.

Telefonista

24.

Inativos

25.

Pensionistas

 

Nº

CARGO COMISSIONADOS

1.

Chefe de Cerimonial

2.

Chefe de Gabinete do Secretário de Saúde

3.

Chefe de Gabinete do Secretário de Educação

4.

Chefe de Gabinete do Secretário de Finanças, Planejamento e Gestão

5.

Chefe de Gabinete do Secretário de Obras e Serviços Públicos

6.

Chefe de Gabinete do Secretário de Desenvolvimento Social

7.

Chefe de Gabinete do Secretário de Turismo, Desenvolvimento e Lazer

8.

Chefe de Gabinete do Secretário de Agricultura, Meio Ambiente e Des. Rural

9.

Diretor do Departamento de Contabilidade e Orçamento

10.

Diretor do Departamento de Pessoal

11.

Diretor do Departamento de Defesa Social

12.

Diretor do Departamento de Trânsito e Transporte

13.

Diretor do Departamento de Ensino

14.

Diretor do Departamento de Alimentação Escolar

15.

Diretor de Departamento Administrativo de Unidade Hospitalar

16.

Diretor de Departamento Clínico de Unidade Hospitalar

17.

Diretor do Departamento de Saúde de Unidade Hospitalar

18.

Diretor do Departamento de Planejamento e Orçamento

19.

Diretor do Departamento de Atenção Básica

20.

Diretor do Departamento de Vigilância Sanitária

21.

Diretor do Departamento de Vigilância Epidemiológica e Ambiental

22.

Diretor do Departamento de Serviços Públicos

23.

Diretor do Departamento de Obras

24.

Diretor do Departamento de Urbanismo

25.

Diretor do Departamento de Esporte e Lazer

26.

Diretor do Departamento de Cultura

27.

Diretor do Departamento do Desenvolvimento Agropecuário

28.

Diretor do Departamento do Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural

29.

Secretária Executiva dos Cons. de Defesa dos Direito da Criança e do Adolescente


Publicado por:
Poliana Carolina Santos Dias
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