ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ESCADA
Secretaria de Governo, Controle das Metas Públicas e Participação Social
SECRETARIA DE GOVERNO, CONTROLE DAS METAS PÚBLICAS E PARTICIPAÇÃO SOCIAL
LEI Nº 2467 DE 15 DE JULHO DE 2016.
O Prefeito do Município da Escada.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam estipulados a partir de 1º de janeiro de 2017, para o Prefeito, Vice-Prefeito e para os Secretários Municipais, os seguintes subsídios em parcela única, tendo em vista o estabelecido no inciso V do artigo 29 e as disposições no inciso XI do artigo 37 e § 4º do artigo 39 da Constituição da República.
R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), para o Prefeito;
R$ 8.000,00 (oito mil reais) para o Vice-Prefeito;
R$ 7.000,00 (sete mil reais), para os Secretários Municipais.
Art. 2º – A verba de representação do Presidente da Câmara, paga mensalmente, fica fixada em 100% (cem por cento) do valor dos subsídios dos Vereadores.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, destinada no respectivo orçamento anual.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir da data referida no caput artigo 1º.
Escada/PE, 15 de julho de 2016.
LUCRÉCIO JORGE GOMES PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Edson Rodrigues de Araújo
Código Identificador:E5384E5C