ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ANGELIM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N°725/2022

EMENTA: DISPÕE SOBRE A READAPTAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA À LEI ESTADUAL N° 15.446/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANGELIM, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Os conselheiros representantes das organizações da sociedade civil e representantes do Poder Público, atuantes na promoção e defesa de direitos da pessoa idosa no âmbito do Município de Angelim/PE, serão eleitos nos termos do art. 1º da Lei Estadual n.º 15.446/2014 que preconiza: “a eleição dos representantes das organizações da sociedade civil que atuam na promoção e defesa de direitos da pessoa idosa será realizada no primeiro e terceiro ano do mandato do cargo do Poder Executivo do Estado, sempre na última semana de outubro”.

 

Parágrafo único - A posse dos conselheiros eleitos nos termos do caput acontecerá no mês de fevereiro do ano seguinte às eleições.

 

Art. 2° - Cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI de Angelim/PE o desempenho das seguintes atribuições:

 

I - Articular-se com órgãos governamentais e não-governamentais de planejamento ou execução, nas políticas voltadas para pessoas idosas, objetivando uma atuação integrada e eletiva;

 

II - Monitorar ações sociais relativas às pessoas idosas, visando subsidiar o cumprimento das normas legais existentes a elas pertinentes;

 

III – Propor à implantação de diretrizes básicas da política municipal voltada a inclusão social das pessoas idosas;

 

IV - Estimular e motivar a organização e mobilização dos seguimentos interessados nas questões referentes às pessoas idosas;

 

V - Promover campanhas de conscientização direcionadas a Sociedade em geral, especialmente junto às empresas, visando mostrar a Potencialidade das pessoas idosas;

 

VI - Opinar sobre recursos financeiros destinados pelo município as Instit Representante da Secretaria Municipal de Saúde;

 

c) Representante da Secretaria Municipal de Educação;

 

II - Da Sociedade Civil Organizada:

 

a) Representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Município de Angelim - PE.

 

b) Representante de organizações de grupos ou movimentos de idosos, devidamente reconhecidos, e em plena atividade;

 

c) Representante de credo religioso com políticas explicitas e regulares de atendimento e promoção dos idosos.

 

d) Representante do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS.

 

Art. 10° - Admitir-se-á, em caráter excepcional, a prorrogação dos mandatos vigentes até a data de posse dos conselheiros eleitos nos termos desta Lei.

 

Art. 11º - Os conselheiros já empossados terão seus mandatos prorrogados, em caso de expiração do prazo, até a posse daqueles escolhidos no primeiro processo estadual unificado previsto na Lei Estadual n.º 15.446/2014.

 

Art. 12° - Ficam revogadas as disposições em contrário constantes na Lei Municipal n.º 579/2008.

 

Art. 13°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Angelim, em 10 de março de 2022.

 

MARCIO DOUGLAS CAVALCANTI DUARTE

- Prefeito -


Publicado por:
Laura Luana de Amorim Cysneiros
Código Identificador:E5FDADC0