ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TRIUNFO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.594/2021
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 110 da Lei nº 1.098/2007 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 110 – O professor fará jus, anualmente, a trinta dias consecutivos de férias e quinze dias de recesso escolar.
§ 1º - Desde que em regência de classe, os professores deverão gozar férias no mês de janeiro.
§ 2º - Só fará jus ao recesso escolar o professor que estiver em efetivo exercício de regência de classe.
§ 3º - Durante o período de recesso escolar o professor poderá ser convocado para participar de estudos, planejamento e avaliação do processo educativo.”
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Triunfo/PE, em 23 de agosto de 2021.
LUCIANO FERNANDO DE SOUSA
Prefeito
Publicado por:
Poliana Carolina Santos Dias
Código Identificador:E68B4D34