ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 018/2021, DE 23 SETEMBRO DE 2021

LEI N° 018/2021, 23 de setembro de 2021.

 

EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE - PERNAMBUCO, FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município, aprovado pela Lei Municipal n° 30, 02 de dezembro de 2020, no valor de até R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), destinados a novas dotações especificadas no Anexo I.

 

Art. 2º - Para acorrer as despesas de que trata o art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos tratados no art. 43, §1º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que serão especificadas, detalhadamente no Anexo II.

 

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 23 de setembro de 2021.

 

VILMAR CAPPELLARO

PREFEITO

 

ANEXO I

A LEI N˚ 018/2021.

 

DETALHAMENTO DAS NOVAS DOTAÇÕESACRESCIDAS AO ORÇAMENTOMUNICIPAL, POR MEIO DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO POR ESTA LEI.

 

Código

Especificações

Fonte de Recurso

Total

1 

2000 

2007 

13 

122 

1301 

2.2101

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE 

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE 

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 

Cultura 

Administração Geral 

Ações Culturais 

MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE MITIGAÇÕES DOS EFEITOS DA COVID-19 NO SETOR DE CULTURA – LEI 14.017/2020 e LEI 14.150/2021 – ALDIR BLANC

 

 

3.3.90.31.00

Premiações Culturais, Artísticos, Científicas, Desportivas e Outros

MSC - 1.990.0000 – Governo Federal COVID-19 - Cultura

30.000,00

 

Total dos Acréscimos................

 

30.000,00

 

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES ..................................................R$30.000,00

 

Lagoa Grande, 23 de setembro de 2021.

 

VILMAR CAPPELLARO

Prefeito

 

ANEXO II

A LEI N˚ 018/2021.

 

DETALHAMENTO DAS DOTAÇÕES SUPRIMIDAS REDUZIDAS AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, POR MEIO DO CRÉDITOESPECIAL AUTORIZADO POR ESTA LEI.

 

Código

Especificações

Fonte de Recurso

Total

1

2000

2012

99

999

9999

0.5

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE

SECRETARIA DE ORÇAMENTO, PLANEJAMENTO E GESTÃO

Reserva de Contingência

Reserva de Contingência

Reserva de Contingência

Reserva de Contingência

 

 

9.9.99.99

Reserva de Contingência

1.001.0000 – Recursos Próprios

30.000,00

 

Total de Reduções................

 

30.000,00

 

TOTAL DAS REDUÇÕES.....................................................................R$30.000,00

 

Lagoa Grande, 23 de setembro de 2021.

 

VILMAR CAPPELLARO

Prefeito


Publicado por:
Antonio Marcos Nery de Santana Muniz
Código Identificador:E78F49FD