ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PAUDALHO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 826/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 826/2018
Ementa: Declara como patrimônio cultural, religioso imaterial a Romaria de São Severino do Ramos e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PAUDALHO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 50,da Lei Orgânica do Município de Paudalho, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada como bem integrante do patrimônio cultural, religioso imaterial à Romaria de São Severino do Ramos, no município do Paudalho, estado de Pernambuco.
Parágrafo único. Ficam assegurados a Romaria de São Severino do Ramos, para todos os efeitos legais, os direitos e as vantagens da legislação.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Paudalho/PE, 05 de abril de 2018.
MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA
Prefeito
Publicado por:
Juliana Cavalcanti Beltrão
Código Identificador:E7AE1CBD