ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PETROLÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROLÂNDIA - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROLÂNDIA - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1442/2024.

EMENTA: PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PETROLÂNDIA – PE E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2024.

 

O Prefeito do Município de Petrolândia, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, mediante decreto, Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, aprovado pela Lei Nº 1.420/2023, no valor de até R$ 320.000,00 (Trezentos e vinte mil reais), destinados a atender a reforma e adequação do Centro Cultural e adaptação para Cineteatro, conforme dotação abaixo identificada:

 

02.09.01 – Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer

13.392.1301.1152.0000 – Construção, Reforma e/ou Adequação do Centro Cultural para Cineteatro

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 320.000,00

TOTAL........................................... R$ 320.000,00

Art. 2º. Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pelo Estado, com fundamento na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022:

Fonte: 715 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural – LC nº 195/2022 – Art. 5º Audiovisual.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Petrolândia – PE, 10 de julho de 2024.

 

FABIANO JAQUES MARQUES

Prefeito


Publicado por:
Igor Nogueira Soares
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