ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ANGELIM
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 814 DE 15 DE OUTUBRO DE 2025. EMENTA: ''ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ANGELIM, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.''
A CÂMARA MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a aprovou e o PREFEITO DO MUNICIPIO DE ANGELIM sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Angelim, Estado de Pernambuco, para o exercício financeiro de 2026, compreendendo:
I – o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal;
II – o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades eórgãos da administração direta e indireta mantidas pelo Poder Público.
Art. 2º. – O Orçamento Geral do Município de Angelim, Estado dePernambuco, para o exercício financeiro de 2026, discriminado pelos anexosintegrantes desta Lei, orça a Receita em R$ 80.700.000,00 (oitenta milhões esetecentos mil reais), e fixa a despesa em R$ 80.037.500,00 (oitenta milhões,trinta e sete mil e quinhentos reais), distribuída entre os órgãos e unidadesorçamentárias da administração pública, apresentando uma Reserva deContingência no valor de R$ 412.500,00 (quatrocentos e doze mil e quinhentosreais), e uma reserva financeira do RPPS no valor de R$ 250.000,00(duzentos e cinquenta mil reais), distribuída da seguinte forma:
I – O orçamento Fiscal R$ 48.257.900,00 (quarenta e oito milhões, duzentos ecinquenta e sete mil e novecentos reais);
II – o orçamento da Seguridade Social R$ 32.442.100,00 (trinta e dois milhões, quatrocentos e quarenta e dois mil e cem reais); compreendendo:
a) Orçamento da Saúde R$ 17.034.500,00 (dezessete milhões,trinta e quatro mil e quinhentos reais);
b) Orçamento da Assistência Social R$ 4.684.600,00 (Quatromilhões, seiscentos e oitenta e quatro mil e seiscentos reais);
c) Orçamento da Previdência Social R$ 10.723.000,00 (Dezmilhões, setecentos e vinte e três mil reais).
Art. 3º. – A Receita será realizada mediante a arrecadação na forma da Legislação em vigor,especificada em anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:
I- RECEITAS CORRENTES
IMPOSTOS,TAXAS E CONTRIB. DE MELHORIA R$ 2.957.300,00
CONTRIBUIÇÕESR$ 1.856.000,00
RECEITA PATRIMONIALR$848.300,00
RECEITA DE SERVIÇOSR$3.500,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTESR$70.059.200,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES R$ 528.500,00
SOMAR$ 76.252,800,00
RECEITAS DE CAPITAL
OPERAÇÕES DE CRÉDITOR$ 200.000,00
ALIENAÇÃO DE BENSR$34.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL R$ 3.219.800,00
SOMAR$ 3.453.800,00
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENT.R$8.796.500,00
TRANSF. CORRENTES (DEDUÇÕES)R$(7.803.100,00)
TOTAL GERALR$ 80.700.000,00
Art. 4º. – A despesa será realizada mediante a discriminação do Programa deTrabalho por Funções, Órgãos e Categorias Econômicas segundo as UnidadesOrçamentárias, nos termos do Plano Plurianual – PPA e da Lei de DiretrizesOrçamentárias - LDO, na seguinte forma:
I - ORÇAMENTO
ORÇAMENTO FISCALR$ 48.257.900,00
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIALR$ 32.442.100,00
TOTAL GERALR$ 80.700.000,00
II -DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
DESPESAS CORRENTES PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS ..................R$ 46.317.250,00
JUROS E ENCARGOS SOCIAIS....................R$17.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES..............R$ 24.158.250,00
SOMA..........................R$ 70.492.500,00
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOSR$ 8.994.000,00
INVERSÕES FINANCEIRASR$65.500,00
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDAR$485.500,00
SOMAR$ 9.545.000,00
TOTAL DA DESPESAR$ 80.037.500,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIAR$ 412.500,00
RESERV. FINANC DO RPPS R$ 250.000,00
TOTAL GERALR$ 80.700.000,00
III - DESPESAS POR FUNÇÕES
LEGISLATIVAR$2.819.500,00
ADMINISTRAÇÃOR$11.170.400,00
SEGURANÇA PÚBLICAR$356.300,00
ASSISTENCIA SOCIALR$4.684.600,00
PREVIDENCIA SOCIALR$10.723.000,00
SAÚDER$17.034.500,00
EDUCAÇÃOR$23.451.100,00
CULTURAR$1.236.500,00
URBANISMOR$3.735.800,00
SANEAMENTOR$198.500,00
GESTÃO AMBIENTALR$190.400,00
AGRICULTURAR$1.247.000,00
ENERGIAR$459.800,00
TRANSPORTER$610.000,00
DESPORTO E LAZERR$1.211.800,00
ENCARGOS ESPECIAISR$908.300,00
TOTAL DA DESPESAR$ 80.037.500,00
RESERVADE CONTIGÊNCIAR$ 412.500,00
RESERVA FINANC. DO RPPS R$ 250.000,00
TOTAL GERALR$ 80.700.000,00
IV - DESPESAS POR ÓRGÃOS
PODER LEGISLATIVO R$3.180.000,00
PODER EXECUTIVO: GAB DO PREFEITO R$2.294.600,00
SECRETARIA DE ADMINSTRAÇÃO R$6.396.600,00
SECRETARIA DE FINANÇAS R$2.419.100,00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO R$23.451.100,00
SECRETARIA DE SAÚDE R$17.034.500,00
SECRET DE ASSIST. SOCIAL R$3.480.600,00
FUNDO DE PREV DO MUNICIP DE ANGELIM R$10.723.000,00
SECRETARIA DE AGRICULTURA R$3.369.000,00
SECRETARIA DE CULTURA R$1.236.500,00
SECRET DE JUVENT, ESPORTES E LAZER R$1.699.800,00
SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA R$4.752.700,00
TOTAL DA DESPESAR$80.037.500,00
RESERVA DE CONTIGENCIA R$412.500,00
RESERVA FINANC DO RPPS R$250.000,00
TOTAL GERALR$ 80.700.000,00
Art. 5º. – Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, respeitadas as demais disposições constitucionais, etendo em vista a autorização contida na Lei de Diretrizes Orçamentárias, a:
I – abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta porcento), do valor total da despesa fixada, utilizando como recursos o disposto noparágrafo primeiro do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964.
II – realizar operações de créditos por antecipação da receita até o limite de10% (dez por cento) da receita estimada, com a finalidade de manter oequilíbrio orçamentário e financeiro do Município, na forma da Lei;
III – atender insuficiência de dotações do grupo de pessoal e encargos sociais,ao pagamento das despesas decorrentes de precatórios judiciais eamortizações e juros da dívida, mediante abertura de créditos suplementares, utilizando como recursos anulação de dotações orçamentárias, não sendo estes deduzidas do limite previsto no inciso I deste artigo;
IV – atender insuficiência de dotações mediante abertura de créditos
suplementares para cumprimento de convênios firmados com o Estado e aUnião, utilizando como recursos o disposto no ar. 43, § 1º, inciso I, da LeiFederal 4.320/64.
Art. 6º – O Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e ocronograma de desembolso, visando manter o equilíbrio financeiro.
Art. 7º. - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, contando-se osseus efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2026.
Art. 8º. – Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 15 de Outubro de 2025.
CARLOS HENRIQUE FIGUEIREDO LOPES LIMA
Prefeito
Publicado por:
Laura Luana de Amorim Cysneiros
Código Identificador:E90155E2