ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE BOM JARDIM
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1003/2017
Eleva os vencimentos básicos dos Servidores do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Bom Jardim - PE, no uso de suas atribuições definidas na lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, João Francisco de Lira sanciono a seguinte lei.
Art. 1° - Fica a chefe do Poder Legislativo Municipal autorizada a conceder o Salário Mínimo de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais) nas tabelas vencimentais em que estiverem enquadrados os Servidores desta Câmara Municipal.
Art. 2° - A Presidente da Câmara Municipal do Bom Jardim fica autorizada a atribuir Gratificação a Título de Desempenho aos funcionários que exercem cargos de Provimento Efetivo, e Gratificação a Título de Representação aos funcionários que exercem cargos de Provimento Comissionado até 100% (cem por cento) sobre seus vencimentos.
Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de recursos constantes de dotações orçamentárias próprias deste Poder Legislativo.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos financeiros a 1° de janeiro de 2017.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 23 de fevereiro de 2017.
JOÃO FRANCISCO DE LIRA
Prefeito do Bom Jardim
Publicado por:
Daniel Sarinho Barbosa Filho
Código Identificador:E91AA7CB