ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE VENTUROSA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 180/2026, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026.
EMENTA: Dispõe sobre desconto no pagamento do IPTU/2026, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Venturosa, Estado do Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o que dispõem o artigo 80 da Lei Orgânica do Município e,
Considerando o Parágrafo Único do art. 26 da Lei Municipal nº 551/2003 (Código Tributário Municipal),
DECRETA:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder desconto no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU ano 2026 aos contribuintes/proprietários ou possuidores de imóveis localizados no Perímetro Urbano, ou na Zona de Expansão do Município, no importe de 50% (cinquenta por cento), para o pagamento em parcela única, até a data de 30 de dezembro de 2026.
Parágrafo Único – Os contribuintes/proprietários ou possuidores de imóveis localizados no Perímetro Urbano, ou na Zona de Expansão do Município e inscritos na dívida ativa do Município, fica autorizado o desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre multas e juros, para quem efetuar o pagamento em parcela única até a data de 30 de dezembro de 2026.
Art. 2º O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Município de Venturosa, em 16 de outubro de 2026.
KELVIN DOUGLAS CAVALCANTI ALMEIDA
– Prefeito –
Publicado por:
Jones Daniel Felix Moreno
Código Identificador:E91F5EFE