ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE MORENO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1.088 DE 30 DE MARÇO DE 2026

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DO MORENO RELATIVO AO EXERCÍCIO 2026, NO VALOR DE R$ 660.000,00 (SEISCENTOS E SESSENTA MIL REAIS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO MORENO, no âmbito de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, regulamenta as disposições constantes na Lei Municipal nº 816 de 29 de dezembro de 2025, que autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2026 e dá outras providências.

DECRETA:

Art.1º Fica aberto ao Orçamento Municipal, relativo ao exercício de 2026, conforme art. 8º § 1º da Lei nº 816 de 29 de dezembro de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 660.000,00 (seiscentos e sessenta mil reais), destinados ao reforço das dotações especificadas no Anexo I.

Art.2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art.1º são provenientes da anulação parcial, em igual importância, das dotações especificadas no Anexo II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos á 05 de março de 2026.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Moreno/PE, 30 de março de 2026.

 

EDMILSON CUPERTINO DE ALMEIDA

Prefeito de Moreno

 

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

Especificação

Fonte

Valor

34001 – Secretaria Municipal de Educação

1236111092.76 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL 

33903900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 

550000 – TRANSFERÊNCIA DO SALÁRIO EDUCAÇÃO

 

550000

 

660.000,00

Total

660.000,00

 

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

Especificação

Fonte

Valor

34001 – Secretaria Municipal de Educação

1236111061.4 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS DESTINADOS AO TRSNSPORTE DE ESTUDANTES 

44905200 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 

553000 – TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FNDE

 

553000

 

200.000,00

1236111062.24 – OFERECER SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR REGULAR PARA OS ALUNOS DE ESCOLAS 

33903900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 

553000 – TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FNDE

 

553000

 

200.000,00

1236111062.24 – OFERECER SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR REGULAR PARA OS ALUNOS DE ESCOLAS 

33903000 – METERIAL DE CONSUMO 

553000 – TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FNDE

 

553,000

 

50.000,00

1236111091.215 – CONSTRUIR, AMPLIAR E EQUIPAR AÇÕES DO PAR – PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS 

44905100 – OBRAS E INSTALAÇÕES 

500101 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

 

500101

 

100.000,00

1236111092.76 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL 

33503900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 

500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

 

500000

 

50.000,00

1236111092.196 – AQUISIÇÃO DE FARDAMENTO PARA ESTUDANTES 

33717000 – RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO 

500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

 

500000

 

60.000,00

Total

660.000,00


Publicado por:
Renan Crisostomo Dos Santos
Código Identificador:EA4F26F4