ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CASINHAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASINHAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASINHAS
LEI Nº 331/2017
LEI Nº331/2017
Ementa: Majora os vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CASINHAS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º- Os vencimentos dos cargos, empregos e funções da Câmara Legislativa passam a ser reajustados no percentual de 7% (sete por cento), com os valores constantes nas tabelas I e II em anexo;
Art.2º- As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de dotação própria consignadas no orçamento municipal vigente;
Art.3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos ao dia 01 de Janeiro do corrente ano;
Art.4º- Ficam revogadas as disposições em contrário;
Gabinete do Prefeito, 10 de maio de 2017.
JOÃO BARBOSA CAMELO NETO
Prefeito
ANEXO I
QUADRO DE PROVIMENTOS EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASINHAS – PE
Grupo I – Atividade de Nível Médio
|
DENOMINAÇÃO |
Nível |
VENCIMENTOS |
|
AGENTE ADMINISTRATIVO |
CE – I |
R$ 1.045,19 |
|
REDATOR DE PLENÁRIO |
CE – I |
R$ 1.045,19 |
|
ARQUIVISTA |
CE – I |
R$ 1.045,19 |
|
DIGITADOR |
CE – I |
R$ 1.045,19 |
|
AGENTE FINANCEIRO |
CE – II |
R$ 2.090,38 |
Grupo II – Atividade de Nível Elementar
|
DENOMINAÇÃO |
Nível |
VENCIMENTOS |
|
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS |
CE – III |
R$ 964,80 |
|
COPEIRO |
CE – III |
R$ 964,80 |
|
AUXILIAR ADMINISTRATIVO |
CE – III |
R$ 964,80 |
ANEXO II
QUADRO DE PROVIMENTOS EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASINHAS – PE
|
DENOMINAÇÃO |
Nível |
VENCIMENTOS |
|
TESOUREIRO |
CC-1 |
R$ 1.768,78 |
|
ASSESSOR DE IMPRENSA |
CC-2 |
R$ 1.366,80 |
|
CHEFE DE GABINETE |
CC-3 |
R$ 1.205,99 |
|
DIRETOR DE CONTABILIDADE |
CC-1 |
R$ 1.768,78 |
|
ASSESSOR PARLAMENTAR |
CC-3 |
R$ 1.205,99 |
|
ASSESSOR TECNICO LEGISLATIVO |
CC-2 |
R$ 1.366,80 |
|
COORDENADOR DE CONTROLE INTERNO |
CCCI - 1p |
R$ 3.055,17 |
|
ASSISTENTE DE CONTROLE INTERNO |
ACCI - 2p |
R$ 2.138,62 |
Publicado por:
Poliana Gonçalves Candido
Código Identificador:EA81BEBE