ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE XEXÉU

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
PORTARIA SEMECT Nº 009/2026

"Dispõe sobre os procedimentos para requerimento de transferência escolar, emissão de documentos escolares e acompanhamento da matrícula do estudante no âmbito da Rede de Ensino de Xexéu-PE e dá outras providências".

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO XEXÉU, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o artigo 72 da Lei Orgânica Municipal e Portaria Municipal GP nº 002/2025.

 

CONSIDERANDO que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, deve ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, assegurando o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, nos termos do art. 205 da Constituição Federal de 1988;

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), especialmente o art. 12, que atribui aos estabelecimentos de ensino a incumbência de articular‑se com as famílias e a comunidade, promovendo processos de integração entre sociedade e escola, bem como informar pai, mãe e responsáveis legais sobre a frequência, o rendimento dos estudantes e a execução da proposta pedagógica;

 

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade do percurso escolar dos estudantes, prevenindo situações de evasão e interrupção do vínculo educacional;

 

CONSIDERANDO as diretrizes do Programa Busca Ativa Escolar, desenvolvido pelo UNICEF, e a relevância do monitoramento sistemático das movimentações escolares para garantir o direito à educação e o acompanhamento das trajetórias estudantis;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Regulamentar os procedimentos relativos ao requerimento de transferência, à emissão de documentos escolares e ao acompanhamento da efetivação da matrícula do estudante na unidade de ensino de destino, no âmbito da Rede de Ensino de Xexéu-PE.

 

Art. 2º A solicitação de transferência escolar observará os seguintes procedimentos:

 

I – A transferência deverá ser requerida mediante formulário próprio, conforme modelo constante do Anexo I desta Portaria.

 

II – O responsável legal pelo estudante deverá fornecer, obrigatoriamente, as seguintes informações:

a) motivo da transferência;

b) nome da escola de destino;

c) município e rede de ensino de destino;

d) dados de contato atualizados.

 

III – A unidade escolar deverá registrar a solicitação no Banco de Dados Escolar (BDEsc) no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas após o recebimento do requerimento.

 

Art. 3º Após o preenchimento do requerimento de transferência, a unidade escolar deverá emitir Declaração Provisória de Transferência no prazo de 03 (três) dias úteis e o Histórico Escolar no prazo de 15 (quinze) dias, observadas as normas legais aplicáveis.

 

Art. 4º A emissão da Declaração Provisória de Transferência e/ou do Histórico Escolar fica condicionada à indicação da unidade de ensino de destino, observadas as seguintes disposições:

 

I – A escola de destino deverá ser informada pelo responsável legal no ato do requerimento.

 

II – Na hipótese de a família não possuir definição imediata da escola de destino, a unidade escolar deverá:

a) orientar sobre a oferta de vagas e possibilidades de matrícula, quando possível;

b) registrar a situação como “transferência sem destino definido”;

c) encaminhar o caso à equipe municipal do Busca Ativa Escolar, para acompanhamento até a efetivação da matrícula;

 

Parágrafo único. Caso não haja confirmação dentro do prazo de 15 dias, o estudante deverá ser encaminhado ao fluxo do Busca Ativa Escolar, para adoção das medidas de localização, contato com a família e garantia de continuidade dos estudos.

 

Art. 5º São responsabilidades dos órgãos e unidades envolvidos:

 

I – Das unidades escolares:

a) orientar a família sobre o processo de transferência;

b) registrar a solicitação e emitir documentos nos prazos estabelecidos;

c) acionar o Busca Ativa Escolar quando necessário.

 

II – Da Secretaria Municipal de Educação:

a) monitorar os indicadores de movimentação escolar;

b) garantir suporte técnico às unidades escolares;

c) assegurar a integração entre o BDEsc e o Busca Ativa Escolar.

 

III – Da equipe do Busca Ativa Escolar:

a) acompanhar casos de transferência sem destino definido;

b) realizar contato com a família e, quando necessário, visita domiciliar;

c) registrar todas as ações no sistema correspondente;

d) assegurar a efetivação da matrícula e o retorno do estudante à escola.

 

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Secretaria de Educação, Ciência e Tecnologia, Xexéu, aos 23 dias do mês de abril de 2026.

 

DIEGO ROMERO MOREIRA LOPES

Secretário de Educação, Ciência e Tecnologia

Mat. 1031-1 | Portaria GP nº 002/2025

 

ANEXO I – REQUERIMENTO DE TRANSFERÊNCIA ESCOLAR

 

Estabelecimento de Ensino:

Endereço:

Município: Xexéu-PE

 

DADOS DO ESTUDANTE

Nome:

CPF:

Data de Nascimento:

Matrícula (BDEsc):

Turma:

 

DADOS DOS PAIS/RESPONSÁVEIS

 

Nome:

CPF:

Telefone:

E-mail:

Endereço Atualizado:

 

MOTIVO DA TRANSFERÊNCIA

☐ Mudança de endereço/residência;

☐ Outro:

 

ESCOLA DESTINO

 

Nome:

Código INEP:

Município/UF:

 

Declaro que as informações prestadas são verdadeiras e autorizo a Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia de Xexéu, estendendo-se as unidades escolares e equipe municipal da Busca Ativa Escolar, a realizar o tratamento dos meus dados pessoais e dos dados do estudante, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), para as finalidades previstas na Portaria SEMECT nº 009/2026, especialmente para fins de acompanhamento da efetivação da matrícula na unidade de ensino de destino. Solicito, assim, a emissão da Declaração Provisória de Transferência e do Histórico Escolar, necessários para a matrícula em nova instituição de ensino.

 

Xexéu-PE, ____ de _______________ de _____.

 

Assinatura dos Pais/Responsáveis: _______________

 

PROTOCOLO DE ENTREGA

 

DOCUMENTO

DATA

ASSINATURA DOS PAIS/RESPONSÁVEIS

Declaração Provisória

 

 

Histórico Escolar


Publicado por:
Diego Romero Moreira Lopes
Código Identificador:EB54BF0A