ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE IPOJUCA

PREFEITURA DO IPOJUCA-GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA DO IPOJUCA-GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 73 DE 01 DE JULHO DE 2026.

EMENTA: Abre Crédito Adicional Suplementar.

 

O PREFEITO DO IPOJUCA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 62 da Lei Orgânica do Município e tendo em vista o disposto na Lei Municipal nº 2.284, de 28 de novembro de 2025 (LDO 2026), e Lei Municipal nº 2.296, de 30 de dezembro de 2025 (LOA 2026),

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao orçamento o crédito adicional suplementar no valor de R$28.447.139,01 (Vinte e oito milhões, quatrocentos e quarenta e sete mil, cento e trinta e nove reais e um centavo), destinado ao reforço da dotação orçamentária das seguintes unidades: Secretaria Municipal de Educação, Fundo Municipal de Saúde – FMS, Secretaria Municipal de Governo e Secretaria Municipal de Habitação.

§ 1º O detalhamento da programação que será suplementada e as dotações que serão reduzidas estão especificados no quadro abaixo:

 

SUPLEMENTAÇÃO

Unidade Orçamentária:

13.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Funcional Programática:

12.243.1301.2138

Ação:

2.138 - BOLSA ESCOLA MUNICIPAL

Despesa:

Fonte:

3.3.900000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

101

 

R$11.760.000,00

Funcional Programática:

12.361.1300.2016

Ação:

2.016 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Despesa:

Fonte:

3.1.900000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

171

 

R$55.674,20

Despesa:

Fonte:

3.3.500000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

171

 

R$959.113,00

Despesa:

Fonte:

3.3.900000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

171

 

R$142.999,31

Funcional Programática:

12.361.1302.2133

Ação:

2.133 - PROMOÇÃO E QUALIFICAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

Despesa:

Fonte:

3.1.900000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

171

 

R$ 237.950,00

Despesa:

Fonte:

3.3.900000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

171

 

R$ 2.368.000,00

Despesa:

Fonte:

3.1.900000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

186

 

R$208.000,00

Despesa:

Fonte:

3.1.910000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

186

 

R$49.712,46

Despesa:

Fonte:

3.3.900000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

186

 

R$ 17.000,00

Despesa:

Fonte:

3.3.900000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

194

 

R$ 158.034,02

Funcional Programática:

12.365.1302.2135

Ação:

2.135 - PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL

Despesa:

Fonte:

3.3.900000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

108

 

R$1.000,00

Despesa:

Fonte:

3.1.900000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

171

 

R$1.891.401,66

Despesa:

Fonte:

3.1.910000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

171

 

R$514.177,42

Despesa:

Fonte:

3.1.900000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

186

 

R$177.000,00

Despesa:

Fonte:

3.3.900000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

186

 

R$9.000,00

Funcional Programática:

12.366.1301.2136

Ação:

2.136 - PROMOÇÃO E QUALIFICAÇÃO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

Despesa:

Fonte:

3.1.910000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

190

 

R$10.376,11

Funcional Programática:

12.782.1301.2134

Ação:

2.134 - TRANSPORTE ESCOLAR

Despesa:

Fonte:

3.3.900000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

171

 

R$3.080.713,78

Unidade Orçamentária:

14.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS

Funcional Programática:

10.122.1407.2148

Ação:

2.148 - GESTÃO DAS AÇÕES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SAÚDE

Despesa:

Fonte:

3.3.900000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

172

 

R$346.680,29

Despesa:

Fonte:

3.3.900000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

272

 

R$120.363,74

Funcional Programática:

10.301.1402.2142

Ação:

2.142 - MANUTENÇÃO, QUALIFICAÇÃO E FORTALECIMENTO DA REDE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA DE SAÚDE

Despesa:

Fonte:

3.1.900000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

172

 

R$2.609.016,54

Despesa:

Fonte:

3.3.900000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

172

 

R$50.000,00

Funcional Programática:

10.302.1405.1142

Ação:

1.142 - CONSTRUÇÃO, ADEQUAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA REDE DE SAÚDE ESPECIALIZADA

Despesa:

Fonte:

4.4.900000 INVESTIMENTOS

172

 

R$267.841,11

Funcional Programática:

10.302.1405.2149

Ação:

2.149 - MANUTENÇÃO E QUALIFICAÇÃO DA REDE ESPECIALIZADA DE SAÚDE

Despesa:

Fonte:

3.3.900000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

172

 

R$1.093.193,21

Despesa:

Fonte:

3.3.900000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

272

 

R$1.861.092,87

Funcional Programática:

10.304.1404.2145

Ação:

2.145 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE PROMOÇÃO E PREVENÇÃO EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EM SAÚDE DO TRABALHADOR

Despesa:

Fonte:

3.3.900000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

172

 

R$9.000,00

Funcional Programática:

10.305.1404.2377

Ação:

2.377 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE PROMOÇÃO, PREVENÇÃO E VIGILÂNCIA EM SAÚDE AMBIENTAL

Despesa:

Fonte:

3.3.900000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

172

 

R$434.786,42

Unidade Orçamentária:

19.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

Funcional Programática:

04.122.1901.2190

Ação:

2.190 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

Despesa:

Fonte:

3.1.900000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

101

 

R$512,87

Unidade Orçamentária:

24.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

Funcional Programática:

16.122.2401.2241

Ação:

2.241 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

Despesa:

Fonte:

3.1.900000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

101

 

R$14.500,00

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇAO. . . . .. . . . .R$28.447.139,01

 

ANULAÇÃO

Unidade Orçamentária:

12.01 GABINETE DO PREFEITO

Funcional Programática:

04.122.1200.2120

Ação:

2.120 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO GABINETE DO PREFEITO

Despesa:

Fonte:

3.1.900000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

101

 

R$705.000,00

Despesa:

Fonte:

3.3.900000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

101

 

R$535.000,00

Unidade Orçamentária:

12.09 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROJETOS ESPECIAIS

Funcional Programática:

04.122.1209.2124

Ação:

2.124 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PROJETOS ESPECIAIS

Despesa:

Fonte:

3.3.900000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

101

 

R$600.000,00

Despesa:

Fonte:

4.4.900000 INVESTIMENTOS

101

 

R$72.416,48

Unidade Orçamentária:

13.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Funcional Programática:

12.306.1301.2132

Ação:

2.132 - MERENDA ESCOLAR

Despesa:

Fonte:

3.3.900000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

101

 

R$11.404.177,42

Funcional Programática:

12.361.1302.1132

Ação:

1.132 - QUALIFICAÇÃO DA INFRAESTRUTURA FÍSICA DAS ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL

Despesa:

Fonte:

4.4.900000 INVESTIMENTOS

108

 

R$1.000,00

Funcional Programática:

12.361.1302.2133

Ação:

2.133 - PROMOÇÃO E QUALIFICAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

Despesa:

Fonte:

3.1.900000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

196

 

R$49.712,46

Funcional Programática:

12.365.1302.2135

Ação:

2.135 - PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL

Despesa:

Fonte:

3.1.900000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

190

 

R$10.376,11

Despesa:

Fonte:

3.1.900000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

194

 

R$569.034,02

Unidade Orçamentária:

14.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS

Funcional Programática:

10.301.1302.2143

Ação:

2.143 - PROMOÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA DE SAÚDE VOLTADA A INFÂNCIA

Despesa:

Fonte:

3.3.900000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

172

 

R$57.688,00

Funcional Programática:

10.301.1402.1141

Ação:

1.141 - EXPANSÃO E IMPLEMENTAÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA DE SAÚDE

Despesa:

Fonte:

4.4.900000 INVESTIMENTOS

172

 

R$267.841,11

Funcional Programática:

10.301.1402.2142

Ação:

2.142 - MANUTENÇÃO, QUALIFICAÇÃO E FORTALECIMENTO DA REDE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA DE SAÚDE

Despesa:

Fonte:

3.3.900000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

272

 

R$1.467.420,48

Funcional Programática:

10.303.1403.2144

Ação:

2.144 - DESENVOLVIMENTO DA POLÍTICA DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

Despesa:

Fonte:

3.3.900000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

172

 

R$1.210.806,94

Funcional Programática:

10.305.1404.2146

Ação:

2.146 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE PROMOÇÃO E PREVENÇÃO E VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

Despesa:

Fonte:

3.3.900000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

172

 

R$8.454,10

Despesa:

Fonte:

3.3.900000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

272

 

R$514.036,13

Unidade Orçamentária:

15.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Funcional Programática:

04.126.1503.2151

Ação:

2.151 - MODERNIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA DA GESTÃO PÚBLICA

Despesa:

Fonte:

3.3.900000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

101

 

R$250.000,00

Funcional Programática:

04.128.1502.1151

Ação:

1.151 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DA ESCOLA DE GOVERNO DO IPOJUCA

Despesa:

Fonte:

3.3.900000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

101

 

R$402.500,00

Despesa:

Fonte:

4.4.900000 INVESTIMENTOS

101

 

R$100.000,00

Unidade Orçamentária:

18.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

Funcional Programática:

16.482.1806.1187

Ação:

1.187 - EXECUÇÃO DE AÇÕES DE DESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS NO MUNICÍPIO

Despesa:

Fonte:

4.4.900000 INVESTIMENTOS

101

 

R$3.322.260,15

Funcional Programática:

28.843.1800.9180

Ação:

9.180 - ENCARGOS COM AMORTIZAÇÃO E JUROS DE FINANCIAMENTO

Despesa:

Fonte:

3.2.900000 JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA

101

 

R$2.251.441,50

Despesa:

Fonte:

4.6.900000 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

101

 

R$1.511.845,04

Unidade Orçamentária:

20.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Funcional Programática:

08.122.2001.2200

Ação:

2.200 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Despesa:

Fonte:

3.3.900000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

101

 

R$106.901,65

Funcional Programática:

08.243.1302.1201

Ação:

1.201 - CONSTRUÇÃO DA NOVA SEDE DA CASA RAIO DE LUZ

Despesa:

Fonte:

4.4.900000 INVESTIMENTOS

101

 

R$500.000,00

Funcional Programática:

08.243.1302.2209

Ação:

2.209 - FORTALECIMENTO DA REDE DE PROTEÇÃO E DESENVOLVIMENTO INFANTIL (MÃE CORUJA DE IPOJUCA)

Despesa:

Fonte:

3.3.900000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

101

 

R$270.000,00

Funcional Programática:

08.245.2010.2381

Ação:

2.381 - EXECUÇÃO DAS AÇÕES DE PREVENÇÃO AO USO DE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS

Despesa:

Fonte:

3.3.900000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

101

 

R$100.000,00

Unidade Orçamentária:

20.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS

Funcional Programática:

08.122.2003.2202

Ação:

2.202 - FORTALECIMENTO DAS INSTÂNCIA DE CONTROLE SOCIAL (CONSELHOS VINCULADOS A ASSISTÊNCIA SOCIAL)

Despesa:

Fonte:

3.3.900000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

101

 

R$300.000,00

Funcional Programática:

08.245.2004.2208

Ação:

2.208 - PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS - CRIANÇA FELIZ

Despesa:

Fonte:

3.3.500000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

101

 

R$300.000,00

Unidade Orçamentária:

20.05 FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Funcional Programática:

08.242.2040.2383

Ação:

2.383 - EXECUÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA DE ATENÇÃO ESPECIAL A PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Despesa:

Fonte:

3.3.900000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

101

 

R$100.000,00

Unidade Orçamentária:

23.02 AGÊNCIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - AMMA

Funcional Programática:

18.541.2306.2232

Ação:

2.232 - AÇÕES DE PROMOÇÃO DA POLÍTICA DE BEM-ESTAR ANIMAL

Despesa:

Fonte:

3.3.900000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

101

 

R$360.000,00

Unidade Orçamentária:

24.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

Funcional Programática:

16.482.2402.2242

Ação:

2.242 - ACESSO A MORADIA DIGNA, COM INFRAESTRUTURA E INCLUSÃO SOCIAL

Despesa:

Fonte:

3.3.900000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

101

 

R$14.500,00

Unidade Orçamentária:

25.01 SECRETARIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO

Funcional Programática:

04.131.2501.2252

Ação:

2.252 - PROMOÇÃO E DIVULGAÇÃO DAS AÇÕES INSTITUCIONAIS DO GOVERNO MUNICIPAL

Despesa:

Fonte:

3.3.900000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

101

 

R$510.000,00

Unidade Orçamentária:

26.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO

Funcional Programática:

23.695.2602.2262

Ação:

2.262 - APOIO AS AÇÕES DE INFRAESTRUTURA TURÍSTICA E PROMOÇÃO DO TURISMO SUSTENTÁVEL

Despesa:

Fonte:

3.3.900000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

101

 

R$574.727,42

 

TOTAL DA ANULAÇÃO. .. R$28.447.139,01

 

§ 2º Essas alterações orçamentárias atendem ao que estabelece o Art. 10 da Lei Municipal nº 2.296/2025 (Lei Orçamentária Anual 2026).

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir da data de sua assinatura.

 

Ipojuca, 01 de julho de 2026.

 

CARLOS JOSÉ DE SANTANA

Prefeito

 

Chancela:

 

BRUNO DE FARIAS TEIXEIRA

Procurador-Geral do Município


Publicado por:
Pedro José da Silva Junior
Código Identificador:EB806040