ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE OROCÓ

PREFEITURA

PREFEITURA
DECRETO Nº 005/2018

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 

DECRETO N.º 005/2018

 

“Dispõe sobre a redução do valor da UFM (Unidade Fiscal do Município)”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE OROCÓ, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais conferidas pela legislação Municipal pertinente à matéria;

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º - A partir de 31 de janeiro de 2018, o valor da UFM (Unidade Fiscal do Município) será de R$ 1,42 (um real e quarenta e dois centavos), que será acrescido da correção anual segundo a variação acumulada do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), correspondente ao ano exercício anterior, conforme parágrafo 1º do art. 540, lei 862/2017.

Parágrafo único. Somente será aplicada a correção do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) prevista no caput deste artigo no próximo exercício fiscal, em 2019, e quando a apuração do IPCA for positiva.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Orocó, 30 de Janeiro de 2018

 

GEORGE GUEBER CAVALCANTE NERY 

Prefeito municipal


Publicado por:
Joel Xavier Ferreira
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