ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ITAÍBA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 599/2023, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
INSTITUI O PLANO DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE ITAÍBA - (REFIS 2023) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ITAÍBA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições que o Cargo lhes confere, FAZ saber que a Câmara Municipal de Vereadores do Município de Itaíba, aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.Fica instituído, Município de Itaíba, o plano denominado de REFIS 2023 (Recuperação Fiscal), destinado a promover a regularização e a recuperação fiscal de créditos tributários e não tributários, lançados ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa ou em Execução Fiscal, de titularidade do Município vencidos até 31 de agosto de 2023.
§1°.O REFIS 2023 abrangerá todos os tributos, multas e juros atualizados referentes aos últimos 05 (cinco) anos.
§2°.Os efeitos dessa lei não se aplicam aos atos qualificados como crimes contra a ordem tributária e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele.
§3°.Os saldos de parcelamentos vigentes ou em atraso poderão ser consolidados em novo parcelamento previsto por essa Lei.
§4°.O REFIS 2023 será administrado pela Secretaria de Finanças e executado pelo setor tributário do município.
§5°.O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, bem como estimular a adesão ao REFIS 2023, por meio de campanhas publicitárias.
Art. 2º.O contribuinte, pessoa física ou jurídica, de tributos ao Município de Itaíba poderá aderir ao REFIS 2023, até o dia 29 de dezembro de 2023.
§1°.Para fazer jus ao programa o contribuinte poderá optar pelo pagamento do débito à vista ou parceladamente.
§2°.O documento que expressar a situação tributária do contribuinte não eximirá o sujeito de passivo de fiscalizações, bem como não terá o poder de quitar débitos tributários não apurados.
§3°.Os contribuintes que possuírem débitos tributários “sub judice” poderão inseri-los no presente REFIS, contudo, terão que formalizar o pedido desistência ou declarar o reconhecimento de seus débitos, frente ao Município, nos autos do respectivo processo judicial.
Art. 3º.O percentual de incidência dos juros e das multas sobre o débito tributário será deduzido da seguinte forma e segundo quadro abaixo:
I – Pagamento à vista:
a)100% (cem por cento);
II –Pagamento parcelado:
a) 90%(noventa por cento)em até 03 (três) parcelas
b) 80% (oitenta por cento), em até 06 (seis) parcelas;
c) 70% (setenta por cento), em até 08 (oito) parcelas;
d) 60% (sessenta por cento), em até 12 (doze) parcelas.
III – O quadro de parcelamento será:
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL -REFIS 2023
TABELAS DE BENEFÍCIOS FISCAIS
MODALIDADES DE PAGAMENTO
|
Modalidade |
Principal |
Benefícios |
|
|
Multa |
Juros |
||
|
À Vista |
Normal |
100% |
100% |
|
Até 03 parcelas |
Normal |
90% |
90% |
|
De 04 a 06 Parcelas |
Normal |
80% |
80% |
|
De 07 a 08 Parcelas |
Normal |
70% |
70% |
|
De 09 a 12 Parcelas |
Normal |
60% |
60% |
Art. 4º.Ao optar pelo pagamento parcelado, o valor de cada parcela, incluindo o saldo das deduções dos juros e das multas, não poderá ser inferior a:
§1°.R$ 50,00 (cinquenta reais) para pessoa física;
§2°.R$ 100,00 (cem reais) para pessoa jurídica.
Art. 5º.As parcelas pagas em atraso serão corrigidas e nelas incidirão juros de mora e multa sobre o valor atualizado.
Art. 6º.O pedido de parcelamento implicará na:
I –confissão irrevogável dos débitos tributários e não tributários;
II –expressa renúncia a qualquer defesa, recurso administrativo ou judicial, bem como a desistência de recursos já interpostos; tudo, no tocante aos débitos fiscais constantes do Termo de Adesão;
III –interrupção da prescrição.
Art. 7º.Fica o poder executivo, mediante Decreto, autorizado a incentivar a pontualidade no adimplemento do IPTU, por premiação anual, bem como prorrogar o prazo para adesão ao benefício constante na referida lei.
Art. 8.º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º.Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, 19 de dezembro de 2023.
MARIA REGINA DA CUNHA
Prefeita
Publicado por:
Ana Paula Santana da Silva
Código Identificador:ED60A7B6