ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SOLIDÃO

Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 322/2020.

Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional tipo especial para o fim que menciona, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLIDÃO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal e em conformidade com o art. 165 da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal dos Vereadores aprovou e ele SANCIONA a presente Lei:

 

Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 565.478,70 (Quinhentos e sessenta e cinco mil, quatrocentos e setenta e oito reais e setenta centavos).

 

Parágrafo único - O crédito de que trata o caput deste artigo será distribuído com as seguintes denominações e classificações orçamentárias:

 

Unidade Orçamentária

2009

Secretaria de Obras e Urbanismo

Função

15

Urbanismo

Sub-Função

451

Infra-Estrutura Urbana

Programa

2

Melhoramento da Infra-Estrutura do Município

Ação de Governo

1.23

Construção e Reposição de Pavimentação de Ruas e Avenidas

Elemento Despesa

449051

Obras e Instalações

Valor R$

63.055,86

Fonte: Cessão Onerosa

Unidade Orçamentária

2009

Secretaria de Obras e Urbanismo

Função

27

Desporto e Lazer

Sub-Função

812

Desporto Comunitário

Programa

25

Desporto para a Comunidade

Ação de Governo

1.80

Construção de Muro e Banheiros na Quadra Poliesportiva Luiz Bezerra da Silva

Elemento Despesa

449051

Obras e Instalações

Valor R$

104.480,86

Fonte: Cessão Onerosa

Valor R$

67.800,00

Fonte: Recursos ordinários (próprios)

Unidade Orçamentária

2009

Secretaria de Obras e Urbanismo

Função

10

Saúde

Sub-Função

301

Atenção Básica

Programa

10

Programa de Atenção Básica de Saúde à População

Ação de Governo

1.81

Implantação da Central de Abastecimento Farmacêutico - (CAF)

Elemento Despesa

449051

Obras e Instalações

Valor R$

48.457,40

Fonte: Cessão Onerosa

Unidade Orçamentária

2009

Secretaria de Obras e Urbanismo

Função

10

Saúde

Sub-Função

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa

11

Programa de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar

Ação de Governo

1.82

Construção de Um Galpão na Unidade Mista de Saúde

Elemento Despesa

449051

Obras e Instalações

Valor R$

32.000,00

Fonte: Cessão Onerosa

Unidade Orçamentária

2009

Secretaria de Obras e Urbanismo

Função

27

Desporto e Lazer

Sub-Função

812

Desporto Comunitário

Programa

25

Desporto para a Comunidade

Ação de Governo

1.83

Construção de Uma Pista de Cooper na Sede do Município

Elemento Despesa

449051

Obras e Instalações

Valor R$

232.573,94

Fonte: Cessão Onerosa

Valor R$

17.110,64

Fonte: Recursos ordinários (próprios)

 

Total Geral do Crédito: R$ 565.478,70 (Quinhentos e sessenta e cinco mil, quatrocentos e setenta e oito reais e setenta centavos).

 

Art. 2º - Para atendimento ao crédito aberto no art. 1º será utilizada a seguinte fonte de Recursos:

 

1) Recursos provenientes da repartição por parte da União, de valores relativos à Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-Sal, conforme Lei Federal nº 13.885/2019, creditada em 31/12/2019 em conta bancária da Prefeitura de Solidão no valor de R$ 480.568,06 (Quatrocentos e oitenta mil, quinhentos e sessenta e oito reais e seis centavos);

 

2) Anulação de valores de rubricas do orçamento em vigor do município, na fonte de recursos ordinária no valor de R$ 84.910,64 (Oitenta e quatro mil, novecentos e dez reais e sessenta e quatro centavos).

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 07 de fevereiro de 2020.

 

DJALMA ALVES DE SOUZA

Prefeito


Publicado por:
Maria do Socorro Gomes de Lima
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