ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE EXU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.364/2021.

EMENTA: DISPÕE SOBRE O ENVIO DE INFORMAÇÕES À CÂMARA DE VEREADORES SOBRE AS INDICAÇÕES E OS PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS REMETIDOS AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE EXU-PE, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, Plenário Luiz Gonzaga, em Sessão Ordinária do dia 14 (quatorze) de Abril de 2021, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:

Art. 1º O Poder Executivo Municipal informará à Câmara de Vereadores sobre o encaminhamento dado às Indicações aprovadas pelo Poder Legislativo Municipal e remetidas ao Poder Executivo Municipal.

 

Parágrafo único. As informações do Poder Executivo Municipal deverão conter, no mínimo:

 

I - a data do encaminhamento à Secretaria ou ao setor competente;

II - medidas adotadas para realizar o solicitado;

III - solução efetivamente dada;

IV – data da finalização do solicitado;

V – em caso de ainda não ter sido concretizada a Indicação, quando da informação a ser enviada ao Poder Legislativo Municipal:

a) mencionar o motivo;

b) citar a provável data da concretização; e

c) quando da decisão da não concretização de alguma Indicação, justificar este ato.

 

Art. 2º Fica estipulado o prazo máximo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais 15 (quinze) dias para que o Poder Executivo Municipal encaminhe as informações sobre as Indicações.

 

Art. 3º O disposto nesta lei aplica-se também aos Pedidos de Providências

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 23 de Abril de 2021.

 

RAIMUNDO PINTO SARAIVA SOBRINHO

Prefeito


Publicado por:
Andreia Sorhaia de Sousa Ferreira
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