ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE FERREIROS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1043/2019

Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FERREIROS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64, submete à apreciação da Câmara de Vereadores o seguinte projeto de Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Municipal de 2019 um Crédito Adicional Suplementar no Limite de R$ 2.505.627,42 (Dois milhões, quinhentos e cinco mil, seiscentos e vinte e sete reais e quarenta e dois centavos), dotação orçamentária destinada a diversas ações do Município de Ferreiros.

§1º As dotações a serem incluídas no Orçamento do Município para suportar as despesas decorrentes desta Lei estão discriminadas no ANEXO I.

§2º Os recursos orçamentários destinados a acorrer às despesas com a abertura do crédito autorizado no caput deste artigo serão provenientes da anulação de dotações e de excesso de arrecadação, conforme ANEXO II.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 11 de dezembro de 2019.

 

BRUNO JAPHET DA MATTA ABUQUERQUE

Prefeito


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Rhafael Azevedo da Cunha
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