ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE IPOJUCA

PREFEITURA DO IPOJUCA-GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA DO IPOJUCA-GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 87 DE 03 DE AGOSTO DE 2026.

Abre Crédito Adicional Suplementar.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO IPOJUCA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 62 da Lei Orgânica do Município e tendo em vista o disposto na Lei Municipal nº 2.284, de 28 de novembro de 2025 (LDO 2026), e Lei Municipal nº 2.296, de 30 de dezembro de 2025 (LOA 2026),

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao orçamento o crédito adicional suplementar no valor de R$ 471.078,61 (quatrocentos e setenta e um mil, setenta e oito reais e sessenta e um centavos) destinado ao reforço da dotação orçamentária da seguinte unidade: Fundo Municipal de Saúde - FMS.

§ 1º O detalhamento da programação que será suplementada e as dotações que serão reduzidas estão especificados no quadro abaixo:


SUPLEMENTAÇÃO

Unidade Orçamentária:

14.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS

Funcional Programática:

10.122.1407.2148

Ação: 

2.148 - GESTÃO DAS AÇÕES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SAÚDE

Despesa: 

Fonte: 

3.3.900000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

172


R$146.049,42 

Funcional Programática:

10.302.1405.2149

Ação: 

2.149 - MANUTENÇÃO E QUALIFICAÇÃO DA REDE ESPECIALIZADA DE SAÚDE

Despesa: 

Fonte: 

3.3.900000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

172


R$ 268.423,43

Funcional Programática:

10.305.1404.2146

Ação: 

2.146 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE PROMOÇÃO E PREVENÇÃO E VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

Despesa: 

Fonte: 

3.3.900000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

172


R$12.026,67

Funcional Programática:

28.843.1406.9141

Ação: 

9.141 - ENCARGOS COM PARCELAMENTO DE OBRIGAÇÕES PATRONAIS

Despesa: 

Fonte: 

3.2.910000 JUROS E ENCARGOS DA  DIVIDA

101


R$ 44.579,09

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÂO. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  . . . R$ 471.078,61


ANULAÇÃO

Unidade Orçamentária:

14.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS

Funcional Programática:

10.301.1402.2142

Ação: 

2.142 - MANUTENÇÃO, QUALIFICAÇÃO E FORTALECIMENTO DA REDE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA DE SAÚDE

Despesa: 

Fonte: 

3.3.900000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

172


R$ 345.243,58

Funcional Programática:

10.304.1404.2145

Ação: 

2.145 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE PROMOÇÃO E PREVENÇÃO EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EM SAÚDE DO TRABALHADOR

Despesa: 

Fonte: 

3.1.900000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

172


R$ 11.427,20

Despesa: 

Fonte: 

3.3.900000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 172


R$ 114.407,83

TOTAL DA ANULAÇÃO. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$471.078,61

§ 2º Essas alterações orçamentárias atendem ao que estabelece o Art. 10 da Lei Municipal nº 2.296/2025 (Lei Orçamentária Anual 2026).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir da data de sua assinatura.

Ipojuca, 03 de agosto de 2026.

CARLOS JOSÉ DE SANTANA

Prefeito

Chancela:

 

BRUNO DE FARIAS TEIXEIRA

Procurador-Geral do Município


Publicado por:
Pedro José da Silva Junior
Código Identificador:EF1CA231