ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA
Secretaria de Gabinete
SECRETARIA DE GABINETE
DECRETO Nº 32 DE 08 DE OUTUBRO DE 2025.
O PREFEITO DE PRIMAVERA, ESTADO PERNAMBUCO, no exercício de suas atribuições, em especial a que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e;
CONSIDERANDO o disposto na Portaria n.° 807/2022-FNDE, de 29 de dezembro de 2022 que, dentre outras providências, Dispõe sobre as contas correntes, a migração de domicílio bancário, a publicidade da movimentação financeira dos recursos e as obrigações das instituições financeiras e entes subnacionais no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e dá outras providências;
CONSIDERANDO que os recursos financeiros da Educação são movimentados por meio de CNPJ específico da Secretaria Municipal de Educação, sob о n.° 30.861.832/0001-63;
CONSIDERANDO a necessidade de regularizar junto a Receita Federal a atividade econômica principal da Secretaria Municipal de Educação.
D E C R E T A :
Art. 1º. Fica a Secretaria Municipal de Educação, autorizada a promover todas as alterações necessárias no seu Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ n.° 30.861.832/0001-63. inclusive a inclusão do código da atividade econômica principal para 84.12-4-00"regulação das atividades de saúde, educação, serviços culturais e outros serviços sociais"
Art. 2º. Alterado o CNPJ, deverá a Secretaria Municipal de Educação, tomar as medidas necessárias com relação a atualização cadastral junto aos órgãos públicos, instituições bancárias, fornecedores e prestadores de serviços.
Art. 3°. Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 08 de outubro de 2025.
JEYSON CAVALCANTI DE ALMEIDA FALCÃO
Prefeito do Município de Primavera
Publicado por:
Geovana Maria da Silva
Código Identificador:EF75865A