ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 469/2022
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Em face das regras introduzidas à Constituição da República por força da Emenda Constitucional N.º 120, de 05 de Maio de 2022, fica estabelecido como vencimento aos servidores lotados nos cargos de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias o valor mensal de R$ 2.424,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais);
Parágrafo Único – Ficam mantidas as garantias dispostas em legislação municipal;
Art. 2º - As despesas necessárias à consecução desta Lei serão suportadas por recursos financeiros repassados pela União Federal, nos termos do §9º, do Artigo 198, da Constituição da República;
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de maio de 2022, revogando-se todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 15 de agosto de 2022.
PEDRO GILDEVAN COELHO MELO
Prefeito do Município
Publicado por:
Magna da Silva Rodrigues Neres
Código Identificador:EF8A97C2