ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE OROCÓ

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
DECRETO Nº 012/2022

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

Setor de Tributos

 

DECRETO Nº 012, DE 02 DE MARÇO DE 2022

 

“Dispõe sobre valores das taxas de abate de animais e dá outras providências”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OROCÓ, Estado do Pernambuco, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A:

Art.1º. - O Lançamento e a Arrecadação da Taxa de abate de animais serão realizados semanalmente com valores específicos para cada tipo de animal. O contribuinte deverá efetuar o pagamento diretamente ao fiscal de tributos, responsável pela cobrança.

 

VALORES DAS TAXAS;

 

Art. 2º. A partir da publicação deste Decreto, ficam definidos os seguintes valores para as taxas de abate de animais no Município;

 

Bovino – 12 UFM (R$ 20,16)

Suíno - 06 UFM (R$ 10,08)

Caprinos e Ovinos – 05 UFM (R$ 8,40)

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Orocó, 02 de Março de 2022.

 

GEORGE GUEBER CAVALCANTE NERY

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Joel Xavier Ferreira
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