ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE OROCÓ

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
DECRETO 033

GABINETE DO PREFEITO

Setor de Tributos

DECRETO Nº 033, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018

 

Dispõe sobre a forma de lançamento e pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU 2018

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE OROCÓ, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos art. 17 e 18 da Lei Complementar 862/2017.

 

D E C R E T A:

 

Art. 1° O Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU de 2018 será lançado em valores fixos diferenciados para estabelecimentos comerciais e residências dos bairros e centro.

 

Art. 2° Será emitido Documento de arrecadação Municipal - DAM, com cota única para o endereço do contribuinte que constar no Cadastro Imobiliário do Município.

 

VENCIMENTO:

 

Art. 3º O IPTU 2018 terá seu vencimento em 30 de Dezembro de 2018.

 

PAGAMENTO

 

Art. 4º O pagamento será realizado em cota única até 30/12/2018.

 

Art. 5º O contribuinte que não concordar com o valor lançado referente ao IPTU de 2018 poderá impugná-lo.

 

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OROCÓ, Estado de Pernambuco, em 26 de novembro de 2018.

 

REGISTRE­-SE,PUBLIQUE-­SE,CUMPRA-­SE.

 

GEORGE GUEBER CAVALCANTE NERY

PrefeitoMunicipal


Publicado por:
Joel Xavier Ferreira
Código Identificador:F15EA548