ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE MORENO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1.154 DE 16 DE JULHO DE 2026
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DO MORENO RELATIVO AO EXERCÍCIO 2026, NO VALOR DE R$ 5.665.000,00 (CINCO MILHÕES, SEISCENTOS E SESSENTA E CINCO MIL REAIS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO MORENO, no âmbito de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, regulamenta as disposições constantes na Lei Municipal nº 816 de 29 de dezembro de 2025, que autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2026 e dá outras providências.
DECRETA:
Art.1º Fica aberto ao Orçamento Municipal, relativo ao exercício de 2026, conforme art. 7º §1º da Lei nº 816 de 29 de dezembro de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 5.665.000,00 (cinco milhões, seiscentos e sessenta e cinco mil reais), destinados ao reforço das dotações especificadas no Anexo I.
Art.2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art.1º são provenientes da anulação parcial, em igual importância, das dotações especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Moreno/PE, 16 de julho de 2026.
EDMILSON CUPERTINO DE ALMEIDA
Prefeito de Moreno
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ANEXO I (CRÉDITO SUPLEMENTAR) |
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Especificação |
Fonte |
Valor |
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34001 – Secretaria Municipal de Educação |
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1236111041.168 – CONSTRUIR, AMPLIAR, RECUPERAR E REEQUIPAR UNIDADES ESCOLARES, MINIBIBLIOTECAS
44905100 – OBRAS E INSTALAÇÕES
540000 – TRANSFERÊNCIA DO FUNDEB |
540000 |
947.297,40 |
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1236111092.76 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL
33903700 – LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA
500101 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS |
500101 |
2.274.102,60 |
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1236111092.76 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL
33903700 – LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA
540000 – TRANSFERÊNCIA DO FUNDEB |
540000 |
2.443.600,00 |
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Total |
5.665.000,00 |
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ANEXO II (ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO) |
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Especificação |
Fonte |
Valor |
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34001 – Secretaria Municipal de Educação |
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1236111061.4 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS DESTINADOS AO TRANSPORTE DE ESTUDANTES
44905200 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTES
553000 – TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE |
553000 |
100.000,00 |
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1236111062.24 – OFERECER SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR REGULAR PARA OS ALUNOS DAS ESCOLAS
33903900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
571000 – TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO REFERENTE A CONVÊNIO |
571000 |
50.000,00 |
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1236111072.247 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
31901300 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS
540000 – TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB |
540000 |
100.000,00 |
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1236111072.247 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
31911300 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS
540000 – TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB |
540000 |
100.000,00 |
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1236111091.215 – CONSTRUIR, AMPLIAR E EQUIPAR AÇÕES DO PAR – PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS
44905100 – OBRAS E INSTALAÇÕES
570000 – TRANSFERÊNCIAS DO GOVERNO FEDERAL REFERENTE A CONVÊNIOS |
570000 |
50.000,00 |
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1236111092.76 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL
33903000 – MATERIAL DE CONSUMO
569000 – OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE |
569000 |
100.000,00 |
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1236111091.215 – CONSTRUIR, AMPLIAR E EQUIPAR AÇÕES DO PAR – PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS
44905200 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
500101 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS |
500101 |
50.000,00 |
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1236111092.76 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL
33909100 – SENTENÇAS JUDICIAIS
500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS |
500000 |
100.000,00 |
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1236111092.196 – AQUISIÇÃO DE FARDAMENTOS PARA ESTUDANTES
33903600 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS |
500000 |
15.000,00 |
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1236511011.7 – CONSTRUÇÃO E/OU RECUPERAÇÃO DE CRECHES E ESCOLAS E AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO
44905100 – OBRAS E INSTAÇAÇÕES
570000 – TRANSFERÊNCIS DO GOVERNO FEDERAL REFERENTES A CONVÊNIOS |
570000 |
4.800.000,00 |
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1236511072.248 – MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL
31900400 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
542107 – TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB – COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO |
542107 |
100.000,00 |
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1236111092.196 – AQUISIÇÃO DE FARDAMENTOS PARA ESTUDANTES
33717000 – RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS |
500000 |
100.000,00 |
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Total |
5.665.000,00 |
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Publicado por:
Renan Crisostomo Dos Santos
Código Identificador:F29C1DD2