ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE BREJINHO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO Nº 679/2025, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025
EMENTA: ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, PARA FINS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BREJINHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores votou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial ao orçamento vigente no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), destinados a custear despesas com recursos de emendas parlamentar estadual criando fontes de recursos em ações já existentes na Lei Orçamentária Anual, do presente exercício, como abaixo discriminamos:
02.06- Secretaria de Obras e Urbanismo
15- Urbanismo
122- Administração Geral
0006- Infraestrutura e desenvolvimento Municipal
2057 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA
339030 – Material de Consumo (FR 1.710.3110-Emenda Parlamentar R$ 130.000,00
02.07-SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
20 - Agricultura
122- Administração Geral
0008- DESENVOLVIMENTO RURAL
2059 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA
339030 – Material de Consumo (FR 1.710.3110-Emenda Parlamentar R$ 20.000,00
02.05 - SECRETARIA DE SAÚDE
02.051-FUNDO MUNICIPA DE SAÚDE
10 - Saúde
303 - Suporte Profilático e Terapêutico
0004 - UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE
2044 – PROMOÇÃO DA ASSIST. FARMACÊUTICA E INSUMOS ESTRAT. NA ATENÇÃO B. EM SAÚDE
339030 – Material de Consumo (FR 1.710.3110-Emenda Parlamentar R$ 250.000,00
TOTAL GERAL: R$ 400.000,00
Art. 2º - Constitui recursos para cobertura deste Crédito Especial autorizado no Artigo 1º do presente Projeto de Lei, na forma expressa no Art. 43. Inciso II da Lei Federal 4.320/64, combinado como a nova contabilidade aplicada ao setor público (PCASP), que aufere por fonte de recurso.
Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos dia primeiro de setembro do corrente ano.
Art. 4.º - Revogando as disposições em contrário.
Brejinho/PE, 11 de novembro de 2025
GILSOMAR BENTO DA COSTA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Jacimone Delfino de Sousa
Código Identificador:F319D2A1