ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE XEXÉU
PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU
PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU
PORTARIA CONJUNTA N° 001/2025
As Secretarias de Educação Ciência e Tecnologia e de Saúde do Município de Xexéu, Estado de Pernambuco, por força do Decreto Executivo Municipal n° 004/2021, de 04 de Janeiro de 2021 que estabelece medidas desburocratizantes e delega competência para a formalização dos contratos, convênios, acordos e demais ajustes no âmbito da administração municipal;
CONSIDERANDO que o art. 1° do mencionado decreto dispõe que os instrumentos de contratos, convênios, acordos e demais ajustes celebrados pela Administração Direta do Município de Xexéu deverão ser formalizados através do Secretário da Pasta interessada;
CONSIDERANDO que o último concurso público realizado pela instituição foi em 2008;
CONSIDERANDO que 02 (dois) funcionários pediram demissão do quadro efetivo, bem como mais 02 (dois) foram exonerados através de Processo administrativo Disciplinar e ainda existem cerca de 11 (onze) Processos Administrativos a serem instaurados, com prol de apurar indícios de irregularidades em virtude de aposentadoria compulsória;
CONSIDERANDO a extrema necessidade de atenção ao serviço básico e essencial da rede Educacional para toda cidade, incluindo o Distrito de Campos Frios, que foi jurisdicionado ao Município em 2005, e os seus cuidados com educação passaram a pertencer à gestão desta Autarquia somente a partir de 2013, não tendo novos funcionários efetivos para atender à demanda de mão-de-obra;
CONSIDERANDO que com o processo Seletivo Simplificado n° 001/2025 realizado por esta Municipalidade não houve o preenchimento dos cargos autorizados neste ato, justificando a contratação em virtude de urgência do provimento dos cargos;
CONSIDERANDO que os profissionais da área de Educação a serem contratados não implicará aumento de gastos com pessoal, uma vez que foram autorizadas as respectivas contratações na seleção anteriormente realizada e ainda vigente, porém não foram ocupadas as vagas por falta de banco de reserva;
CONSIDERANDO que a dinâmica da pandemia alterou o quadro de professores por diversos motivos, tais como: aposentadorias, afastamento por comorbidades, aumento da necessidade de professores para as atividades práticas e estágios;
CONSIDERANDO que, nos termos do art. 196 da Constituição Federal de 1988, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;
CONSIDERANDO, ainda, o caráter de urgência de que se reveste a adoção da medida, necessária ao atendimento de toda a população Xexeuense, como forma de evitar transtornos a este município, assim como o caráter de urgência de que se reveste a adoção da medida, necessária ao pronto atendimento à solicitação em apreço;
RESOLVE:
Art. 1º. Autorizar em conjunto a contratação temporária de pessoal em regime de urgência e por excepcional interesse público, por um período de 12 (doze) meses, prorrogável por igual período;
QUANTIDADE DE CARGOS
FUNÇÃO
•Motorista
•Operador de Retroescavadeira
•Fiscal de Tributos
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Revogam-se todas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, Xexéu, 10 de setembro de 2025.
THIAGO GONÇALVES DE LIMA
Prefeito do Municipio de Xexéu/PE
Publicado por:
Aryanne Socorro Tavares de Lima
Código Identificador:F3651FD0