ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PALMARES
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.295/2022
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Até 31 de dezembro de 2022 a margem de consignação facultada ao servidor será de 40% (quarenta por cento) da respectiva remuneração líquida para descontos referentes a empréstimos pessoais dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para:
l - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito;
II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito.
Parágrafo único. Quando leis ou regulamentos locais não definirem percentuais maiores do que os previstos no caput, o aumento, na forma prevista nesta Lei, do percentual máximo de remuneração ou de benefício previdenciário que pode ser descontado automaticamente para fins de pagamento de operações de crédito aplica-se também aos servidores públicos inativos.
Art. 2º Serão considerados para cálculo da margem de consignação os adicionais e gratificações de caráter individual e demais vantagens relativas à natureza ou ao local de trabalho, excluindo-se:
I - auxílio transporte;
II - salário família;
III - auxílio cesta básica;
IV - décimo terceiro salário;
V - gratificação de 1/3 (um terço) de férias;
VI - horas extras, horas de sobreaviso e plantões médicos;
VII - média de férias, de licença prêmio e de licença candidatura;
VIII - adicionais noturnos;
IX - diferenças resultantes de importâncias pretéritas;
X- abono/juros PIS/PASEP;
XI - verbas de natureza indenizatória;
XII - abono de permanência.
Art. 3º Sobre as consignações facultativas:
§ 1º As parcelas referentes a empréstimo pessoal não consignadas por insuficiência de margem poderão ser objeto de novo lançamento, a critério da consignatária, a partir do mês subsequente à data prevista para o término do contrato.
§ 2º Ressalvando o disposto no § 1º, caso não sejam, por qualquer motivo, efetivadas as consignações de que trata esta Lei, caberá ao servidor ou pensionista providenciar o recolhimento das importâncias por ele devidas diretamente à consignatária, não se responsabilizando o Município, em nenhuma hipótese, por eventuais prejuízos daí decorrentes.
§ 3º Cabe ao consignado e à entidade consignatária avaliar a real possibilidade de efetivação da consignação facultativa em face das regras contidas nesta Lei, ficando sob a inteira responsabilidade do consignado e da consignatária os riscos advindos da não efetivação dos descontos.
Art. 4º Após 31 de dezembro de 2022, na hipótese das consignações contratadas nos termos e no prazo previstos no art. 1º desta Lei ultrapassarem, isoladamente ou combinadas com outras consignações anteriores, o limite de 35% (trinta e cinco por cento) será observado o seguinte:
I - ficarão mantidos os percentuais de desconto previstos no art. 1º desta Lei para as operações já contratadas;
II - a margem de consignação facultada ao servidor será de 30% (trinta por cento) da respectiva remuneração líquida.
Art. 5º A contratação de nova operação de crédito com desconto automático em folha de pagamento deve ser precedida do esclarecimento ao tomador de crédito:
I - do custo efetivo total e do prazo para quitação integral das obrigações assumidas;
II - de outras informações exigidas em lei e em regulamentos.
Art. 6º Fica facultada a concessão de carência, por até 120 (cento e vinte) dias, para novas operações de crédito consignado, bem como para as que tenham sido firmadas antes da entrada em vigor desta Lei, mantida, em qualquer dos casos a incidência, durante o período de carência, de juros e demais encargos contratados.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palmares/PE, em 15 de junho de 2022.
JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JÚNIOR
Prefeito Constitucional do Município dos Palmares/PE
Publicado por:
Noel de Paula do Nascimento Filho
Código Identificador:F3F0129F