ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE IBIMIRIM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 895/2023

Lei nº 895/2023

 

Ementa: Dispõe da Nova Estrutura Administrativa e Organizacional da Secretaria Municipal de Saúde, órgão auxiliar do Poder Executivo Municipal de Ibimirim e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE IBIMIRIM, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º. Fica alterado o órgão auxiliar da Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal de Ibimirim, nos Artigos 46, 47, 48, 49, 50 e 51 da Lei nº 719, de 09 de dezembro de 2013, no tocante às competências, as atribuições, a composição dos órgãos e dos Anexos que compete a Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 2º. A Secretaria Municipal de Saúde - SMS, órgão da Administração Direta, subordinada diretamente ao Chefe do Poder Executivo, fica organizada nos termos desta Lei.

 

Art.3°.São competências especificas da Secretaria Municipal de Saúde - SMS e de suas unidades, programar, coordenar e executar a política municipal de saúde pública e manter-se permanentemente integrada aos órgãos equivalentes da União e do Estado, para o desenvolvimento de programas, tendo como finalidade promover a qualidade de vida do cidadão no que diz respeito à atenção integral à saúde individual e coletiva, cabendo, ainda, juntamente com suas unidades, exercer as seguintes funções e atribuições:

 

I - Acompanhar e fortalecer o sistema municipal de saúde;

II - Administrar o fundo municipal de saúde, nos termos da legislação pertinente inclusive alocar recursos para execução das ações e serviços públicos de saúde no Município, incluindo transferências fundo a fundo e voluntárias de outros entes federativos;

III - Autorizar, desde que não haja definição em contrário CIB, as internações hospitalares e os procedimentos ambulatoriais especializados, realizados no município, inclusive aqueles pagos por produção de serviços, se for o caso;

IV - Avaliar permanentemente o impacto das ações do sistema sobre condições de saúde dos seus munícipes e sobre o meio ambiente;

V - Controlar e fiscalizar, no âmbito de sua competência, os procedimentos dos serviços privados de saúde;

VI - Definir a política municipal de saúde e os demais elementos do planejamento normativo da Secretária, considerando as deliberações do Conselho Municipal de Saúde e normas operacionais especificas;

VII - Divulgar resultados dos programas implantados, inclusive por meio de audiências públicas trimestrais e quadrimestrais, nos termos da legislação em vigor;

VIII - Elaborar a programação municipal dos serviços de saúde, inclusive domiciliares, comunitários e de referência ambulatorial, especializada e hospitalar;

IX - Elaborar toda a programação municipal, contendo inclusive a referência ambulatorial, especializada e hospitalar;

X - Executar a política sanitária do Município;

XI - Executar ações básicas de epidemiologia;

XII - Executar ações básicas de vigilância sanitária e ações básicas de epidemiologia, de controle de doenças e de ocorrências mórbidas, inclusive decorrentes de causas externas, com acidentes, violências e outros;

XIII - Executar ações básicas de vigilância sanitária, bem como operacionais;

XIV - Executar ações básicas de vigilância sanitária;

XV - Executar no âmbito municipal a política de insumos e equipamentos para a saúde;

XVI - Fazer operação da SAI/SUS e alimentação junto aos órgãos competentes, dos bancos de dados de interesse nacional;

XVII - Garantir a prestação de serviços do município, inclusive os serviços de referências aos não residentes, no caso de referência interna ou externa e demais serviços de saúde prestados aos sus munícipes;

XVIII - Garantir a prestação de serviços no território de sua jurisdição, inclusive os serviços de referências internas e externas;

XIX - Gerenciar as unidades ambulatoriais, inclusive vinculadas a outros entes federativos, se for o caso;

XX - Gerenciar o financiamento das ações de saúde;

XXI - Implantar e implementar as ações dos programas de trabalho da área de saúde, no âmbito do município, inclusive programas nacionais e estaduais de saúde;

XXII - Manter as unidades de saúde, fixas e móveis, em bom estado de conservação e condições operacionais plenas;

XXIII - Manter cadastro atualizado das unidades assistências sob gestão municipal, segundo as normas do Ministério da Saúde;

XXIV - Manter intercâmbio com instituições locais, estaduais e nacionais vinculados à saúde;

XXV - Normalizar adequadamente as ações públicas de saúde, no seu âmbito de atuação;

XXVI - Normatizar e operar centrais de controle de procedimentos ambulatoriais e hospitalares, relativos à assistência aos seus munícipes e a referência intermunicipal;

XXVII - Normatizar e supervisionar a organização, o funcionamento e o planejamento operativo da Secretaria;

XXVIII - Normatizar, promover e coordenar o planejamento estratégico da Secretaria de Saúde, em articulação com a Administração Municipal e com o planejamento regional e estadual;

XXIX - Operacionalizar centrais de controle de procedimentos ambulatoriais e hospitalares;

XXX - Operar o SAI/SUS quanto aos serviços cobertos pelo PAB, conforme normas do MS e à alimentação junto aos órgãos estaduais e federais específicos;

XXXI - Orientar e controlar as ações que visem ao atendimento integral e equânime das necessidades de saúde da população;

XXXII - Prestar os serviços relacionados aos procedimentos cobertos pelo PAB e acompanhamento, no caso de referência interna ou externa no município, dos serviços prestados aos seus munícipes, conforme a PPI;

XXXIII - Promover a inspeção de saúde aos servidores municipais periodicamente, e quando de sua admissão;

XXXIV - Promover campanhas de vacinação defendendo, permanentemente a política de saúde preventiva;

XXXV - Promover e superintender as ações que visem ao entendimento integral e equânime das necessidades de saúde da população;

XXXVI - Promover eventos de educação em saúde, periodicamente, conforme programação estabelecida;

XXXVII - Referenciar a oferta de procedimentos ambulatoriais de alto custo e procedimentos hospitalares de alta complexidade, conforme a PPI e normas estaduais e federais aplicáveis;

XXXVIII - Trabalhar em conjunto com as demais secretarias, no sentido de promover todas as ações conjuntas que direta ou indiretamente estejam ligadas à saúde da população.

 

Art.4°. A Estrutura Organizacional Básica da Secretaria Municipal de Saúde – SMS é composta pelas seguintes Unidades Organizacionais:

 

I. Secretário Municipal de Saúde

SMS

II. Coordenador Administrativo da Casa de Saúde Marcos Ferreira D´Ávila

COACS

III. Coordenação do Fundo Municipal de Saúde

COFMS

IV. Coordenador das Especialidades Odontológicas

COEO

V. Coordenador de Atenção Básica

COAB

VI. Coordenador da Vigilância Sanitária

COVIS

VII. Coordenador do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS

COCAPS

VIII. Coordenadordo Controle e Combate àsEndemias

COCEN

IX. Coordenador de Atenção Especializada e do Centro de Reabilitação Infantil Especializado

COACRIEI

X. Coordenador de Programas Prevenção e Imunização

COPPI

XI. Coordenador de Programas Estratégicos

COPE

XII. Coordenador Geral do Tratamento Fora do Domicilio

COGTFD

XIII. Secretário Executivo de Saúde Municipal

SEMS

XIV. Assessor Jurídico

ASJUR

XV. Gerente Geral de Compras e Suprimentos

GERCOS

XVI. Coordenador de Vigilância Epidemiológica

COVE

XVII. Gerente Geral de Atenção Especializada

GEAE

XVIII. Gerente Geral de Transportes da Saúde

GETS

XIX. Gerente Geral de Gestão em Saúde

GGGS

XX. Gerente Geral de Recursos Humanos

GGRH

XXI. Gerente do Núcleo de Laboratório Municipal

GENLAM

XXII. Gerente do Núcleo de Administração da Casa de Saúde Marcos Ferreira D´Ávila

GNACS

XXIII. Gerente do Núcleo de Finanças e Contabilidade

GENFIC

XXIV. Gerente do Núcleo de Saúde dos Povos Indígenas

GENSAPI

XXV. Gerente do Núcleo de Assistência Farmacêutica

GENAF

XXVI. Gerente do Núcleo de Administração e Finanças da Saúde

GENAFS

XXVII. GerentedoNúcleode Imunização

GENI

XXVIII. Gerente do Núcleo do Almoxarifado

GENAL

XXIX. Gerente do Núcleo de Informática

GENI

XXX. Gerente do Núcleo de Atendimento

GENA

XXXI. Auxiliar de Secretaria

AUSE

 

§1º. A direção superior da Secretaria é exercida pelo Secretário de Saúde Municipal.

 

§2º. Compete ao Secretário Executivo de Saúde Municipal a coordenação dos serviços administrativos e do expediente da secretaria.

 

§3º. As atividades de gerenciamento das atividades inerentes as Gerências, Assessoria e Coordenações tratadas nos incisos II a XXXI do caput deste artigo, compete aos ocupantes dos cargos de gerência, assessoria e coordenação das respectivas áreas, enquanto que o apoio e/ou condução dos demais serviços cabe aos ocupantes dos cargos de Auxiliares de Secretaria.

 

Art.5°. As competências de Gerência, Assessoria, Coordenação serão definidas e regulamentadas no Regimento Interno, a serem elaboradas pela Secretaria Municipal de Saúde e aprovadas por Decreto pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 6°. Fica o Prefeito Municipal autorizado a proceder no orçamento da Prefeitura aos ajustamentos que se fizerem necessários em decorrência desta lei, podendo conceder a título de gratificação, por uma jornada de trabalho superior à normalmente exigida, em até 100% (cem por cento) do valor estipulado, para os titulares dos cargos dispostos nesta Lei, não ultrapassando o valor do subsídio do Secretário Municipal.

 

Parágrafo Único - O pagamento de gratificações será realizado dentro da discricionariedade do Poder Executivo, entretanto a gratificação não será automática, dependendo de uma série de requisitos a serem estabelecidos, em especial no que concerne ao desempenho das atividades.

 

Art. 7°. Os servidores que percebam a quantia equivalente a um salário mínimo terão reajustes anuais de acordo com o índice oficial do salário mínimo estabelecido por legislação Federal.

 

Art. 8°. As despesas decorrentes desta Lei, conforme Anexo I, serão custeadas com as dotações constantes no Orçamento Municipal do corrente exercício e nas leis orçamentárias dos exercícios seguintes.

 

Art. 9º - Ficam revogados os artigos 46, 47, 48, 49, 50 e 51 da Lei Municipal nº 719, de 09 de dezembro de 2013.

 

Art.10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos financeiros e administrativos retroagem ao dia 01 de junho de 2023.

 

Ibimirim/PE, 26 de junho de 2023.

 

JOSÉ WELLITON DE MELO SIQUEIRA

Prefeito

 

ANEXO I

TABELA DE CARGOS E SALÁRIOS DA SECRETARIA DE SAÚDE

 

CARGO

SIMB

QUANT

VENCIMENTO

Secretário Municipal de Saúde

SMS

1

R$ 6.500,00

Coordenador Administrativo da Casa de Saúde Marcos Ferreira D´Ávila

COACS

1

R$ 2.500,00

Coordenação do Fundo Municipal de Saúde

COFMS

1

R$ 2.500,00

Coordenador das Especialidades Odontológicas

COEO

1

R$ 2.500,00

Coordenador de Atenção Básica

COAB

1

R$ 2.500,00

Coordenador da Vigilância Sanitária

COVIS

1

R$ 2.500,00

Coordenador do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS

COCAPS

1

R$ 2.500,00

Coordenadordo Controle e Combate àsEndemias

COCEN

1

R$ 2.500,00

Coordenador de Atenção Especializada e do Centro de Reabilitação Infantil Especializado

COACRIE

1

R$ 2.500,00

Coordenador de Programas Prevenção e Imunização

COPPI

1

R$ 2.500,00

Coordenador de Programas Estratégicos

COPE

1

R$ 2.500,00

Coordenador Geral do Tratamento Fora do Domicilio

COGTFD

1

R$ 2.500,00

Secretário Executivo de Saúde Municipal

SEMS

1

R$ 2.000,00

Assessor Jurídico

ASJUR

1

R$ 2.000,00

Gerente Geral de Compras e Suprimentos

GERCOS

1

R$ 2.000,00

Coordenador de Vigilância Epidemiológica

COVE

1

R$ 2.500,00

Gerente Geral de Atenção Especializada

GEAE

1

R$ 2.000,00

Gerente Geral de Transportes da Saúde

GETS

1

R$ 2.000,00

Gerente Geral de Gestão em Saúde

GGGS

1

R$ 2.000,00

Gerente Geral de Recursos Humanos

GGRH

1

R$ 2.000,00

Gerente do Núcleo de Laboratório Municipal

GENLAM

1

R$ 1.500,00

Gerente do Núcleo de Administração da Casa de Saúde Marcos Ferreira D´Ávila

GNACS

1

R$ 1.500,00

Gerente do Núcleo de Finanças e Contabilidade

GENFIC

1

R$ 1.500,00

Gerente do Núcleo de Saúde dos Povos Indígenas

GENSAPI

1

R$ 1.500,00

Gerente do Núcleo de Assistência Farmacêutica

GENAF

1

R$ 1.500,00

Gerente do Núcleo de Administração e Finanças da Saúde

GENAFS

1

R$ 1.500,00

GerentedoNúcleode Imunização

GENI

1

R$ 1.500,00

Gerente do Núcleo do Almoxarifado

GENAL

1

R$ 1.500,00

Gerente do Núcleo de Informática

GENI

1

R$ 1.500,00

Gerente do Núcleo de Atendimento

GENA

1

R$ 1.500,00

Auxiliar de Secretaria

AUSE

10

R$ 1.320,00

Totais

40

R$ 65.820,00

 

Ibimirim/PE, 26 de junho de 2023.

 

JOSÉ WELLITON DE MELO SIQUEIRA

Prefeito


Publicado por:
Andressa Mikaelly de Assunção Ramalho
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