ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SOLIDÃO

Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 475/2025.

EMENTA: Dispõe sobre a preferência de vagas às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em cursos livres de qualificação profissional gratuitos oferecidos pelo município de Solidão/PE, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLIDÃO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pelo art. 165 da Constituição Federal e demais diplomas legais, faz saber que a Câmara Municipal dos Vereadores APROVOU, e ele SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Estabelece a priorização e preferência de vagas em cursos livres de qualificação profissional gratuitos, oferecidos pelo município de Solidão/PE, às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar que estejam em medida protetiva.

 

PARÁGRAFO ÚNICO. A qualificação profissional de que trata o caput deste artigo visa assegurar às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, que estejam em medida protetiva, condições para exercer efetivamente os direitos e garantias fundamentais que lhes são conferidos pela Constituição Federal, em consonância com a Lei Federal nº. 11.340, de 7 de agosto de 2006.

 

Art. 2º - A preferência de vagas às mulheres nos cursos livres de qualificação profissional a que se refere esta Lei objetiva:

 

I - Promover a capacitação profissional das mulheres por meio de cursos profissionalizantes gratuitos, visando o seu crescimento pessoal, social e profissional, de acordo com o seu interesse, a sua habilidade e conforme o diagnóstico da equipe de atendimento multidisciplinar;

II - Estimular as mulheres a denunciar e a enfrentar as consequências psicossociais decorrentes da violência de que foram vítimas;

III - Estimular a criação e a divulgação de cursos de qualificação profissional às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.

 

Art. 3º - A qualificação profissional gratuita às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar deve obedecer às políticas definidas pelo Poder Público.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se às disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 30 de dezembro de 2025.

  

MAYCO PABLO SANTOS ARAÚJO

Prefeito

 


Publicado por:
Maurício Batista da Silva
Código Identificador:F481B59A